O mês de janeiro de 2026 entra para a história como um estudo de caso prático sobre a ineficiência estatal e a arrogância do planejamento central. Nos primeiros dias do ano, empreendedores brasileiros se depararam com uma tempestade perfeita criada por burocratas em Brasília. De um lado, a obrigatoriedade de adesão a um sistema nacional unificado de emissão de notas fiscais que simplesmente não funciona. Do outro, a entrada em vigor de novas regras tributárias que aumentam a complexidade e o custo de se produzir riqueza no país.

A situação é crítica e revela a falha fundamental de se tentar controlar uma economia complexa através de decretos e sistemas centralizados. Enquanto os políticos falam em "simplificação" e "justiça social", a realidade para a população é de travamento econômico e confisco de propriedade.

A partir de primeiro de janeiro deste ano, tornou-se obrigatória a utilização do sistema nacional de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas, a NFS-e, para a grande maioria dos municípios e prestadores de serviço. A promessa era criar um ambiente de dados unificado. A realidade foi o caos. Desde as primeiras horas do ano, o sistema federal apresentou instabilidade severa, deixando milhares de empresas impossibilitadas de emitir documentos fiscais.

O município de Tupã, no interior de São Paulo, emitiu um comunicado oficial que resume a tragédia. A prefeitura declarou que, a partir da data de obrigatoriedade, o município não tem mais controle sobre o emissor e não possui autonomia técnica para intervir no sistema. Ou seja, o poder local foi completamente castrado. Os prefeitos, que estão mais próximos da população, ficaram de mãos atadas assistindo o caos causado pela centralização.

O impacto econômico foi imediato e devastador. Em cidades como Dourados e São Carlos, empresários relatam que não conseguem faturar serviços prestados. Sem a nota fiscal, grandes contratantes, que operam sob regras rígidas de conformidade, retêm os pagamentos. Isso gera uma crise de liquidez artificial. Ou seja, o dinheiro existe, o serviço foi prestado, mas o estado, em sua incompetência tecnológica, impede que a transação seja finalizada.

O empreendedor se vê em uma armadilha kafkiana. Ele é obrigado a usar um sistema estatal monopolista, esse sistema falha, e ele não pode recorrer a um concorrente, pois o estado proíbe a emissão de notas fora do padrão oficial. E se ele atrasar o pagamento de seus impostos por falta de recebimento, o mesmo estado que causou o problema irá multá-lo com juros e correção monetária.

Essa falha não é apenas um problema de TI; é a validação empírica do Problema do Cálculo Econômico descrito por Ludwig von Mises e Friedrich Hayek. O governo tentou substituir milhares de sistemas locais, que evoluíram organicamente para atender demandas específicas, por um único planejador central digital. A ausência de mecanismos de mercado e de concorrência na provisão desse sistema eliminou os incentivos para a eficiência. Não há punição para a Receita Federal quando o servidor cai. O prejuízo é privado, ficando inteiramente nas costas do pagador de impostos.

Enquanto o sistema operacional do governo colapsa, a máquina de extração de riqueza opera a todo vapor. Janeiro de 2026 marca o início da fase de transição da Reforma Tributária sobre o consumo, com a introdução dos tributos do IVA Dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços, estadual e municipal.

Embora a cobrança efetiva neste ano seja considerada uma fase de testes, com alíquotas somadas de um por cento, o custo de conformidade já é uma realidade pesada. As empresas brasileiras acordaram em 2026 com a obrigação de adaptar softwares, revisar o cadastro de todos os seus produtos e emitir documentos destacando os novos tributos.

A narrativa governamental, vocalizada por parlamentares da base aliada, insiste que a reforma traz simplificação. Contudo, o que se vê é a criação de um manicômio tributário transitório. O setor produtivo agora opera com dois sistemas paralelos. O antigo regime de PIS, Cofins, ICMS e ISS continua vigente, com toda a sua complexidade. Simultaneamente, as empresas precisam lidar com as novas regras do IBS e da CBS. Essa duplicidade deve durar anos, elevando exponencialmente o Custo Brasil.

Além da burocracia, a reforma traz mecanismos de controle social assustadores, como o "split payment". Essa ferramenta permite que o imposto seja retido automaticamente no momento da transação financeira. O governo deixa de esperar o recolhimento do tributo para se apropriar dele em tempo real. Isso retira capital de giro das empresas e consolida o sistema bancário como um braço auxiliar da fiscalização estatal, criando um panóptico financeiro onde cada centavo é monitorado.

Não satisfeito em complicar o consumo, o governo também mirou no capital. A sanção e regulamentação da Lei número 15.270 encerrou um período de isenção na distribuição de lucros e dividendos que vigorava desde 1995. A nova legislação penaliza diretamente o sucesso empresarial e o retorno sobre o investimento.

A tributação de dividendos, com alíquotas que podem chegar a quinze por cento na pessoa física, soma-se aos já elevados impostos corporativos. O resultado é uma das maiores cargas tributárias sobre o lucro no mundo. Isso desestimula a poupança e o investimento produtivo. A mensagem enviada ao mercado é clara: não vale a pena acumular capital no Brasil.

A desculpa dada pelos vermes de Brasília para esse ataque à propriedade é o financiamento da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco mil reais. O presidente utilizou pronunciamentos recentes para vender essa medida como justiça social. No entanto, trata-se de um populismo fiscal clássico. O governo dá uma isenção nominal com uma mão, mas retira a capacidade de geração de riqueza com a outra.

Ao tributar a formação de capital para financiar consumo corrente, o governo demonstra o que o filósofo Hans-Hermann Hoppe chama de alta preferência temporal. Os governantes democráticos, focados apenas no próximo ciclo eleitoral, consomem o estoque de capital da sociedade para comprar popularidade imediata. Eles estão comendo as sementes que deveriam gerar as colheitas futuras. A renúncia fiscal bilionária da isenção do IR, sem corte real de gastos, resultará inevitavelmente em déficits, endividamento e, futuramente, inflação. O ganho do trabalhador será corroído pela perda do poder de compra da moeda.

A fome do estado não se limita aos dividendos. A taxação de fundos exclusivos e investimentos no exterior, as chamadas offshores, também entrou em vigor. A retórica de taxar os "super-ricos" serve apenas para mascarar o fato de que a classe média alta e os pequenos empresários, que buscam proteger seu patrimônio da instabilidade nacional, também são atingidos. A tributação periódica desses fundos, conhecida como come-cotas, incide sobre o patrimônio acumulado, independentemente da realização de lucro, configurando uma verdadeira expropriação progressiva.

O cenário internacional corrobora a tese de que o estado é, por natureza, uma entidade expansionista e agressiva. Notícias recentes de janeiro de 2026 mostram o avanço de agendas estatais em diversas frentes. No Oriente Médio, o governo de Israel avança com planos de expansão territorial na Cisjordânia, utilizando o aparato estatal para redesenhar demografias e violar propriedades pré-existentes em nome de interesses geopolíticos.

Nos Estados Unidos, relatórios de risco político apontam para uma revolução política interna e um retorno agressivo ao protecionismo. A maior economia do mundo se volta para o fechamento de mercados, o que gera ondas de choque em parceiros comerciais e reduz a eficiência da divisão internacional do trabalho. O protecionismo nada mais é do que o estado dizendo ao cidadão o que ele pode ou não comprar, favorecendo grupos de interesse locais em detrimento da liberdade de escolha de milhões de consumidores.

Na China, o modelo de capitalismo de estado enfrenta o que chamam de "involução". A tentativa de microgerenciar a economia gerou bolhas, desemprego entre os jovens e estagnação. A resposta do Partido Comunista, no entanto, é dobrar a aposta no controle, planejando ainda mais intervenção estatal para o próximo quinquênio. É o padrão recorrente: o estado cria o problema com sua intervenção e usa o fracasso resultante como justificativa para intervir ainda mais.

Voltando ao Brasil, a situação jurídica dos cidadãos é de total insegurança. A corrida para distribuir lucros acumulados antes da vigência das novas taxas gerou um emaranhado contábil. A Receita Federal exige segregações rigorosas e impõe condições que, se não cumpridas à risca, podem levar a autuações retroativas. O Supremo Tribunal Federal, ao modular prazos e regras, age como um legislador positivista, alterando as regras do jogo conforme a conveniência política e criando um ambiente onde ninguém sabe ao certo qual lei estará valendo amanhã.

A ética libertária, fundamentada na propriedade privada e na não agressão, nos permite ver esses eventos sem as lentes da propaganda estatal. A tributação, como explicou Murray Rothbard, é uma agressão contra a propriedade. Não importa se é chamada de contribuição, reforma ou justiça fiscal. É a apropriação forçada dos frutos do trabalho alheio.

O empresário de Dourados que não consegue emitir sua nota fiscal não está sofrendo apenas um problema técnico. Ele está sendo vítima de uma coerção. Ele foi proibido de usar meios privados de certificação e obrigado a depender de um monopólio estatal incompetente. O investidor que vê seus dividendos serem taxados não está contribuindo para o bem comum; ele está sendo punido por ter poupado e investido em vez de ter consumido tudo imediatamente.

Para o indivíduo que busca sobreviver e prosperar, o ano de 2026 começa com um alerta vermelho. As barreiras estatais estão se fechando. A burocracia tornou-se digital e onipresente, mas não mais eficiente. Pelo contrário, a digitalização estatal serviu apenas para aumentar o controle e a capacidade de causar danos em larga escala quando algo dá errado.

A resistência a esse cenário exige mais do que indignação. Exige a busca por alternativas fora do sistema. O uso de criptomoedas, a internacionalização de patrimônio e a busca por arranjos contratuais privados tornam-se imperativos de sobrevivência. Enquanto a sociedade continuar acreditando na falácia de que o estado é necessário para organizar a economia, continuaremos assistindo a repetição desses desastres.

O que vemos em janeiro de 2026 não são erros pontuais de gestão. São as consequências lógicas e inevitáveis de um sistema baseado na coerção e no planejamento central. O estado prometeu um sistema tributário moderno e entregou um site fora do ar. Prometeu justiça social e entregou confisco de poupança. Prometeu ordem e entregou o caos.

A lição que fica para este início de ano é clara: quanto mais o estado tenta controlar a economia, menos ela funciona. A liberdade não é apenas um imperativo ético, mas um requisito prático para que a sociedade não pare por causa de um erro de servidor em Brasília. A única saída real é a redução drástica do poder estatal e a devolução do controle da economia para quem realmente a faz girar: os indivíduos livres.

Referências:

https://www.campograndenews.com.br/direto-das-ruas/novo-modelo-de-nota-fiscal-gera-transtorno-a-contribuintes-de-dourados https://www.saocarlosagora.com.br/cidade/usuarios-relatam-problemas-na-emissao-de-nota-fiscal-apos-migracao/190808/ https://www.camara.leg.br/noticias/1237089-reforma-tributaria-comeca-fase-de-transicao-com-testes-de-novos-impostos-em-2026/ https://fenacon.org.br/reforma-tributaria/reforma-tributaria-entra-em-fase-de-testes-em-2026/