O deputado Paulo Bilynskyj, do Partido Liberal, protocolou o Projeto de Lei 422/2026 propondo uma alteração na Lei nº 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento. A alteração propõe assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais. De acordo com o texto, considera-se pessoa transexual aquela que assim se identifique, sendo suficiente a autodeclaração. E vai além: a administração pública não poderia impor requisitos ou restrições adicionais ao exercício desse direito.

O projeto menciona princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade material e liberdade individual. Também menciona dados, amplamente divulgados, segundo os quais o Brasil lidera, há anos, estatísticas globais de assassinatos de pessoas trans. O argumento central é de que trata-se de um grupo vulnerável, alvo frequente de violência, e o legislador deve reconhecer essa desigualdade fática oferecendo um instrumento concreto de proteção.

Mas quem é Paulo Bilynskyj? Seria algum militante esquerdista? Na verdade, está bem longe disso.

Paulo Bilynskyj é delegado de polícia, e é integrante da chamada “bancada da bala”, rótulo utilizado de forma pejorativa para designar parlamentares ligados às forças de segurança e defensores do armamento civil. O termo é usado como xingamento, como se defender o direito de possuir armas fosse sinônimo de idealização da violência. Mas a própria existência dessa bancada revela que há um setor político que reconhece a falência do modelo de segurança pública baseado apenas em proibição.

Contudo, para podermos avançar na discussão sobre incentivos e possíveis distorções, é preciso contextualizar o pano de fundo maior que o Projeto de Lei pretende alterar.

O Estatuto do Desarmamento foi criado com a promessa de reduzir a violência. Em 2005, houve referendo popular perguntando se o comércio de armas de fogo e munições deveria ser proibido no Brasil. A maioria da população votou “não”. Mesmo assim, o Estatuto entrou em vigor, contrariando a vontade democraticamente expressa da população. Veja só, não é de hoje essa história de que só é democracia quando é a favor do governo. A mensagem foi clara: o estado não vai abrir mão do controle sobre quem pode ou não pode ter acesso a meios de defesa.

É importante destacar que o Brasil não viveu desde sempre sob o Estatuto do Desarmamento. Antes de 2003, não existia esse regime tão centralizado e restritivo sob a posse de armas. Nem por isso o país era um “faroeste”. Desde então, nos últimos vinte e tantos anos, a violência no Brasil passou por altos e baixos, mas está longe de acabar. A conclusão é que restringir ao acesso legalizado às armas de fogo não eliminou a possibilidade de acesso ilegal. O criminoso continua armado, já o cidadão honesto enfrenta barreiras. A ideia de que sem a restrição generalizada se instauraria o caos, não resiste à análise histórica. Na verdade, o caos generalizado é justamente o cenário em que estamos vivendo, causado em grande parte pelo fato de que a população está desarmada e desamparada.

Mas esse caos não ocorre apenas porque o estado falha em conter a violência. O estado, na verdade, é o maior agente de violência organizada. Nenhum outro indivíduo ou organização criminosa sequer chega perto.

O século XX é a prova disso. A Alemanha nazista sob Adolf Hitler desarmou grupos considerados indesejáveis antes de consolidar perseguições. Já a União Soviética, sob Joseph Stalin, concentrou o monopólio da força antes de promover expurgos e fomes que mataram milhões. A China sob Mao Zedong utilizou o aparato estatal para implementar campanhas que resultaram em catástrofes humanas em escala massiva. O Camboja sob Pol Pot eliminou qualquer possibilidade de resistência civil organizada.

Toda ditadura começa concentrando o poder. E concentrar o poder sempre começa com desarmar a população. Não é coincidência, é apenas uma estratégia política. Um governo coercitivo e autoritário precisa neutralizar a capacidade de reação e resistência popular, do contrário, não duraria muito tempo.

Mas alguém poderia argumentar: “Isso é passado distante, em regimes autoritários”. Vamos então olhar para democracias contemporâneas. Nos Estados Unidos, o massacre de Waco, em 1993, envolveu agentes federais em confronto com civis armados, resultando em dezenas de mortes. Em Ruby Ridge, outro confronto entre cidadãos e o governo terminou com civis mortos por atiradores estatais. Em ambos os casos, o uso letal da força partiu do próprio estado.

Mas e no Brasil? Bem, aqui, como todo brasileiro sabe e vive na pele, a violência estatal é cotidiana. Basta olhar para operações policiais em favelas do Rio de Janeiro, com helicópteros atirando de cima para baixo em áreas densamente povoadas. Sim, as favelas são por vezes reduto de facções criminosas, e ninguém aqui está defendendo bandido, até porque não somos de esquerda. Mas é inegável que os civis que moram ali são, muitas das vezes, pegos no fogo cruzado. Fora os inúmeros casos de policiais com desvios de caráter que simplesmente matam ou agridem sem necessidade.

O ponto inegável é que o estado clama para si o monopólio legal da violência. E todo monopólio, por definição, concentra poder e reduz concorrência. No caso da violência, isso significa que apenas uma instituição decide quando, como e contra quem a força pode ser usada. O resultado é que o estado é a única entidade que legalmente tributa, prende, confisca e pune. E é também o próprio estado que define o que é crime e julga seus próprios excessos, por meio de instituições igualmente estatais.

Portanto, a quem temos de culpar pela violência brutal e chocante que assola o nosso país?

Voltando ao PL 422/2026, ele traz um reconhecimento implícito importante: o estado até admite que não consegue proteger adequadamente determinado grupo vulnerável. Só que, ao invés de universalizar o direito de defesa, cria uma exceção.

Ora, se o direito à vida é fundamental e universal, o direito à legítima defesa também deveria ser. Não faz sentido reconhecer que um grupo específico está vulnerável à violência e, por isso, merece acesso ampliado a meios de defesa, enquanto a população em geral permanece sujeita à burocracia e à discricionariedade estatal para conseguir se proteger.

Se pessoas trans enfrentam violência estrutural e portanto precisam de porte de arma, por que o mesmo raciocínio não se aplica a moradores de periferias dominadas por facções? Habitantes da zona rural? A mulheres ameaçadas por ex-companheiros? A idosos que vivem sozinhos? A qualquer cidadão que resida em área de alta criminalidade?

Mas a verdade é que esse projeto pode ser algo muito positivo, por atrelar o porte à autodeclaração, pois cria um incentivo regulatório, e pessoas respondem a incentivos. Se a autodeclaração se torna o caminho mais simples para obter porte, haverá quem utilize esse caminho. Durante anos, setores conservadores criticaram a lógica da autodeclaração de identidade de gênero como excessivamente aberta. Mas o projeto atual gera uma inversão irônica: essa mesma lógica de que para ser trans basta se declarar como tal, poderá ser utilizada como critério para ampliar acesso ao porte de armas.

E aqui fica também uma preocupação estratégica: se a lei for aprovada e, logo em seguida, milhares de pessoas passarem a se autodeclarar trans para obter porte, o que acontecerá? O estado vai restringir o porte novamente? Ou então, criará novos critérios? Exigirá laudos, exames e certificações? Como vão fazer para saber se uma pessoa é "trans de verdade"?

Outro aspecto que pode ser compreendido nesse debate, é o fato de que o próprio proibicionismo do estado gera violência. Por exemplo, ao criminalizar as drogas, o estado cria mercados paralelos altamente lucrativos. Portanto, é a própria proibição estatal que fortalece organizações criminosas armadas. A guerra às drogas, por sua vez, alimenta conflitos, encarceramento em massa e disputas territoriais violentas. E dessa forma se perpetua o ciclo da violência.

E como o libertarianismo resolveria este problema? Muito simples. Para nós, libertários, o direito de autodefesa não depende de autorização estatal, mas decorre logicamente do princípio da não agressão. Se ninguém tem o direito de iniciar violência contra outro, logo, todos têm o direito de se defender contra agressão iniciada injustamente.

Armas são ferramentas. O valor moral de uma ferramenta não está nela mesma, mas sim no uso. Uma faca pode ser usada tanto para preparar uma refeição quanto para tirar uma vida. A eletricidade pode ser usada para gerar luz e calor a uma cidade, ou para ferir. Uma arma de fogo pode ser instrumento de crime ou de legítima defesa. Proibir a ferramenta não elimina a intenção criminosa. Apenas altera quem tem acesso a ela.

Além disso, armas funcionam como equalizadoras de força. A história mostra isso repetidamente. No Brasil, temos diversos casos recentes onde mulheres, crianças e idosos, usando armas de fogo, conseguiram repelir invasores. Nos Estados Unidos do século XIX, colonos armados eram capazes de se defender de invasões e ataques em contextos de fronteira onde o estado simplesmente não existia. Durante revoltas contra regimes opressivos, a posse de armas foi instrumento de resistência. Uma pessoa fisicamente mais fraca, por meio das armas, pode neutralizar um agressor fisicamente mais forte. Esse fator de equalização é precisamente o que torna o tema tão sensível politicamente. Como o estado se impõe através da violência, naturalmente será contra qualquer iniciativa para nivelar o jogo.

Mas e no Brasil de hoje, o que pode ser feito?

Primeiro, é preciso abandonar a ilusão de que mais restrição gera automaticamente mais segurança. Segundo, qualquer ampliação de acesso a armas deveria ser acompanhada de punição apenas em caso de uso criminoso, não baseada em burocracia preventiva, muito menos dependente de autodeclaração de identidade. Terceiro, é necessário enfrentar políticas estatais que alimentam a violência, especialmente o proibicionismo irracional e a chamada "guerra às drogas". Quarto, é preciso lembrar que direitos universais são mais estáveis do que exceções setoriais. Se o porte é legítimo como instrumento de sobrevivência para um grupo, o argumento lógico aponta para universalização, não para a segmentação.

O PL 422/2026 é provocativo porque as contradições da esquerda. Ele utiliza a lógica da autodeclaração de identidade de gênero para tensionar o modelo restritivo do Estatuto. 

No fim das contas, a pergunta não deveria ser se pessoas transexuais devem ter direito ao porte, mas sim sobre quem decide se o indivíduo pode se defender. Se a resposta continuar sendo “o estado concede a licença”, então o direito não é direito, é apenas uma permissão. E permissões podem ser revogadas. A questão central permanece: você prefere depender de uma autorização política para proteger a própria vida, ou defender que esse direito é inerente à sua condição humana?

Referências:

https://static.poder360.com.br/2026/02/PL-422-2026.pdf