Em março deste ano, promotores do Ministério Público paulista cumpriram 22 mandados de busca e apreensão contra servidores da Secretaria da Fazenda de São Paulo. A operação teve como alvo 16 pessoas — entre servidores ativos e aposentados de delegacias tributárias, tanto da capital quanto do interior — suspeitas de manipular procedimentos fiscais e exigir propina de empresas em troca da liberação de créditos de ICMS aos quais, possivelmente, já teriam direito por lei. Nomes como Carrefour, Casas Bahia, Cimed, Ipiranga e Vigor aparecem na investigação. O esquema estimado pode chegar a bilhões de reais. E o que a imprensa chamou de escândalo é, na verdade, o funcionamento esperado de um sistema de extorsão que desviou bilhões de reais do setor produtivo da sociedade diretamente para o bolso de fiscais da receita.

O ICMS é o imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e alguns serviços. A base legal dele é uma lei federal de 1996, conhecida como Lei Kandir, que define as regras gerais enquanto os estados complementam com legislação própria. Toda vez que uma empresa compra insumos ou mercadorias para revender, ela gera créditos de ICMS. Quando vende, gera débitos. A diferença entre os dois é o que ela deve ou tem a receber do fisco. 

O problema começa quando essa equação produz saldo credor acumulado. Uma empresa que exporta muito, por exemplo, gera créditos que nunca são compensados pelos débitos normais do negócio. Esse saldo fica parado. A empresa tem direito a ele por lei, mas não pode simplesmente sacar. Precisa pedir autorização ao fisco estadual, apresentar documentação, submeter arquivos digitais a validação, aguardar análise, passar por verificação fiscal e provar que não tem débitos em aberto. Só depois recebe a autorização de uma autoridade competente para apropriar o crédito e utilizá-lo. O processo inteiro é regulado por portarias que somam dezenas de artigos e parágrafos na lei positivada.
(Sugestão de Pausa)

Existe ainda o ICMS-ST, a modalidade de substituição tributária, em que uma empresa da cadeia paga o imposto antecipado por toda a cadeia abaixo dela. Quando a venda final ocorre por um valor menor do que o previsto, a empresa que pagou antecipado tem direito a ressarcimento. Para pedir esse ressarcimento, o caminho é igualmente tortuoso: sistema eletrônico, arquivos, protocolos, notificações, prazos, riscos de bloqueio da conta corrente fiscal por qualquer inconsistência.

Se todo esse processo pareceu confuso ou desnecessariamente complexo, é porque ele foi construído para ser assim, um labirinto tributário que gera renda de 3 formas. Pela cobrança do imposto em si, por multas caso a empresa cometa algum erro no processo e através de esquemas, geralmente tocados pelos fiscais que supostamente deveriam garantir a licitude do processo. E é exatamente aqui que o esquema investigado pelo Ministério Público operava. Segundo as apurações, servidores aproveitavam as abordagens fiscais para oferecer, de forma velada, a "facilitação" dos processos de ressarcimento e de reconhecimento de créditos. Em um dos casos, mensagens trocadas entre uma executiva do Carrefour e um auditor estadual revelam negociações sobre os termos de um processo de ressarcimento.
Em outro, fiscais de uma delegacia regional discutem liberar para um varejista um valor acima do que a própria empresa havia pedido. Num terceiro, o MP apura relação de corrupção entre um chefe de delegacia e um representante de uma farmacêutica. Isso sem contar o desdobramento anterior da mesma investigação, em que o fundador de uma rede de farmácias teria pago centenas de milhões em propina entre 2021 e 2025 para garantir ressarcimentos de ICMS na casa dos R$ 330 milhões.

A mídia tradicional, ao noticiar mais esse esquema, vai tentar te convencer que ele é um caso de servidores corruptos que desvirtuaram um sistema que, em tese, funciona. Essa leitura não está totalmente errada, mas sim incompleta.
(Sugestão de Pausa)

A pergunta certa não é "como alguns servidores conseguiram corromper o sistema". A pergunta certa é: por que o sistema foi desenhado de forma que isso fosse tão fácil, tão lucrativo e tão difícil de detectar? Servidores das delegacias da Lapa, do Butantã, do ABC, de Osasco e da diretoria de fiscalização atuaram em conjunto, durante anos, sem que nenhum mecanismo interno de controle detectasse o esquema. O MP fala em "captura" de setores inteiros da administração tributária. Todos os indicios apontam que esse não é um caso individual, mas uma evidência de que o sistema tributário foi arquitetado para facilitar esquemas de corrupção. Realmente essa é uma notícia que ninguém esperava, não é mesmo?

Mises já explicava, lá nos anos 40, que a intervenção econômica não produz os resultados prometidos. Ela gera efeitos secundários que exigem mais intervenção para corrigi-los, que geram mais efeitos secundários ainda, e assim por diante. Aplicado ao caso: o Estado cria um imposto complexo, cria exceções e regimes especiais que geram créditos acumulados, cria um sistema burocrático para controlar esses créditos; e ao concentrar poder de veto sobre bilhões de reais nas mãos de poucos burocratas, cria o mercado de corrupção que agora investiga.

Quando um processo de ressarcimento ou apropriação de crédito depende da discricionariedade de um agente público para ser aprovado, bloqueado, acelerado ou engavetado, esse agente detém um poder econômico real sobre as empresas que dependem daquele crédito. Quanto maior o imposto, maior o crédito em disputa. Quanto mais opaco o processo, maior a vantagem do intermediário. Quanto mais longo o prazo de análise, maior a pressão sobre o contribuinte que precisa do dinheiro para capital de giro. O ser humano responde a incentivos, e quando ele é inserido em um ambiente onde a corrupção é o caminho mais fácil e menos arriscado, nasce um mercado de propina.
(Sugestão de Pausa)


Você não precisa ser um especialista em comportamento humano para entender a fragilidade desse sistema. O esquema do Mensalão, em que parlamentares recebiam pagamentos mensais para votar com o governo, e o da Petrobras, em que contratos públicos geravam caixas de propina distribuídas a partidos e agentes do Estado, seguem a mesma estrutura. Em todos esses casos, o mecanismo é o mesmo: agentes públicos com poder de decidir sobre recursos de terceiros, pouca transparência, e custo difuso pago por quem nunca vai saber exatamente quanto pagou. No Mensalão e no petrolão, o discurso oficial era de que o Estado estava protegendo o interesse e instituições públicas. No Fisco Paralelo, o mesmo Estado diz que estava fiscalizando a ordem tributária. O resultado, nos três casos, foi o enriquecimento de servidores e políticos e o saque de recursos que deveriam ter outro destino.
Mas preste atenção no detalhe mais revelador do caso atual. Parte das empresas investigadas não estava necessariamente tentando fraudar o fisco. Algumas, ao que tudo indica, pagaram propina para receber o que já tinham direito por lei. Você já pagou o imposto, já gerou o crédito conforme a legislação, mas para recuperar o que é seu, precisa pagar outra vez, desta vez ao servidor que controla a fila.

Agora que toda a fraude foi revelada, a imprensa e a classe política vão tentar novamente te vender uma solução mágica para o problema. Neste ano eleitoral, tenha certeza que vão tentar conquistar seu voto ou te manipular com um discurso que defende a criação de mais normas e dispositivos que impeçam esquemas desse tipo. É isso que eles sempre fazem quando a casa dos colegas cai, usam a desculpa de atualizar a legislação para criar outros dispositivos que vão gerar novos esquemas. A solução não é mais fiscalização. Não é aumentar a CGU, a Corregedoria ou o número de auditores internos. É reduzir o tamanho do espaço onde a corrupção ocorre. Um sistema tributário com menos exceções, menos regimes especiais e processos que dependem de autorização subjetiva para serem realizados teria muito menos a oferecer para o servidor corrupto. Se a empresa tem crédito registrado em sistema e o ressarcimento é automático, verificado por cruzamento eletrônico, o agente fiscal não tem nada para vender.
(Sugestão de Pausa)

É claro que nenhum governo vai propor isso voluntariamente. Menos poder burocrático significa menos espaço de barganha para a classe política, menos cargos comissionados, menos razão para manter uma secretaria da fazenda com delegacias regionais e chefes de delegacia com poder de bloquear ou liberar bilhões. A burocracia defende sua própria existência, como qualquer organismo, ela possui um sistema de auto-preservação, e sempre foi assim, em todos os governos mundo afora.

A operação do Ministério Público paulista é bem-vinda e uma ação na direção certa. Óbvio que os investigados devem responder por seus crimes e sofrer as punições cabíveis. Mas o final da história não pode ser "prendemos os servidores corruptos e o sistema está salvo". E apesar de um avanço na direção certa, nosso discurso também não deve se limitar apenas à diminuição da burocracia. Todo o esquema começa porque a empresa deve pagar ICMS, e outros tributos exigidos pelo bandido estacionário. Focar todas as energias no discurso de reduzir a máquina estatal é atacar os sintomas esperando que a doença seja curada. Defender menos Estado na tributação deve ser encarada como o começo de uma luta ainda maior. A extinção do Leviatã, é a única forma de retirar das mãos de burocratas o poder de cobrar pedágio sobre o dinheiro que já pertence ao contribuinte.

Referências:

https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2026/04/esquema-bilionario-de-fraudes-contra-receita-expoe-servico-publico-corrupto.ghtml

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-03/mpsp-desarticula-organizacao-que-manipula-procedimentos-fiscais

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-65-de-2023.aspx

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm

https://www.gazetadopovo.com.br/sao-paulo/fiscais-sp-alvos-nova-operacao-contra-fraudes-tributarias-milionarias/