As invasões de propriedades, tanto públicas quanto privadas, têm sido uma realidade preocupante em várias regiões do Brasil. Todavia, um caso recente do município de Vila Velha, um município promissor do Espírito Santo, ganhou destaque nacional ao expor os efeitos nocivos desse fenômeno sobre a economia local, sobre o Estado de Direito e a confiança de investidores no país. Segundo levantamento do jornal Folha Vitória, apenas naquele município, os prejuízos estimados causados por ocupações ilegais podem ultrapassar os R$ 500 milhões se nada for feito para conter essas invasões recorrentes. A cifra é alarmante, porém, seu significado vai muito além do impacto financeiro, ela revela a fragilidade institucional diante da violação da propriedade privada, que é um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade civilizada.

A situação específica de Vila Velha não é isolada. A cidade se tornou palco de um imbróglio envolvendo invasões de terrenos por movimentos organizados, decisões judiciais suspensas por ordens superiores e reações do setor empresarial que alertam para o efeito destrutivo desse cenário sobre o desenvolvimento econômico e para a segurança jurídica da região. Comunidades como Vila Esperança e Vale da Conquista cresceram sobre áreas originalmente privadas, muitas vezes com apoio logístico ou político de grupos militantes como o MST (Movimento Sem Terra). No dia 25 de março, um grupo de invasores entrou na prefeitura de Vila Velha para protestar contra uma ação da prefeitura, por via jurídica, que visava retaliar as invasões e reintegrar as terras aos seus verdadeiros donos. O prefeito Arnaldino Borgo não se acovardou diante das pressões dos baderneiros sem terra. Todavia, o conflito chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 29 de abril, foi determinado por unanimidade, entre os ministros, a suspensão das ordens de reintegração de posse de áreas invadidas. O relator do caso foi o ministro Dias Toffoli. Tal ministro argumentou que é preciso "garantir a todos os ocupantes considerados vulneráveis medida alternativa habitacional para resguardar o direito à moradia previamente à ordem de desocupação coletiva". Ou seja, o crime de invasão de terras é justificado pelo suposto problema da falta de moradia daqueles que ocupam terras alheias.

No entanto, o direito à moradia, como qualquer direito individual, não pode se sustentar pela negação de outro direito igualmente fundamental: o da propriedade. O empresário que investe em um terreno, o incorporador que planeja um projeto imobiliário, o proprietário que reserva um lote para o futuro - todos eles se veem hoje em risco, uma vez que decisões judiciais podem ser revertidas, propriedades ocupadas e projetos interrompidos, tudo isso de repente. O Estado brasileiro se coloca, muitas vezes, como observador passivo ou conivente com o crime da invasão de propriedades. O judiciário mais caro do mundo, que é o brasileiro, parece não se preocupar em garantir direitos fundamentais que estão, inclusive, na constituição faz décadas. E não estamos defendendo aqui que o direito humano à propriedade se origina de constituições e decisões políticas, muito pelo contrário; estamos apenas escandarando a hipocrisita e incompetência de um judiciário que não faz cumprir seu papel mais básico na sociedade.

O mais grave é que, ao se suspender a reintegração de posse de propriedades ocupadas, mesmo após decisões judiciais favoráveis aos proprietários, cria-se um precedente perigoso: a de que a força política, a pressão social ou a vulnerabilidade declarada dos invasores pode se sobrepor ao título de propriedade reconhecido legalmente. Esse precedente é corrosivo. Ele enfraquece o tecido social e o sistema de garantias sobre o qual se constrói todo o ordenamento urbano e imobiliário. Sem a garantia de que a propriedade será respeitada, nenhum contrato é confiável, nenhum investimento é seguro, nenhuma previsão de retorno pode ser feita com convicção.

A Associação dos Empresários de Vila Velha (Assevila), que representa parte significativa do setor produtivo da cidade, declarou publicamente que a situação está espantando novos investimentos e desvalorizando empreendimentos já em curso. Investidores e incorporadoras estão recuando. Obras paralisadas e imóveis desvalorizados são apenas a face visível de um problema mais profundo: a desconfiança de que o Estado brasileiro esteja disposto ou sequer preparado para garantir o cumprimento da lei quando a propriedade é violada. É uma verdadeira tragédia saber que num país onde os empresários são demonizados, onde o capitalismo e a livre iniciativa são minados e desencorajados, que as pessoas - que gastam tanto dinheiro para sustentar a elite do judiciário - tenham que lutar por um direito tão básico, que é o direito à propriedade em pleno século XXI. É uma humilhação sem tamanho.

Os prejuízos, como apontado na reportagem sobre o que acontece em Vila Velha, não se limitam ao setor imobiliário. Eles reverberam na arrecadação de tributos municipais, na criação de empregos diretos e indiretos, na mobilização de recursos para obras de infraestruturas e no fomento ao comércio local. Um investimento de R$ 500 milhões em uma cidade como Vila Velha poderia movimentar toda cadeia produtiva regional e gerar milhares de empregos formais e melhorar a estruturação urbana - isso seria positivo para todos do município. No entanto, com avanço das invasões e a insegurança jurídica, tais potencialidades ficam em segundo plano. Tudo isso com apoio de uma elite que serve a interesses políticos pessoais, deixando a sociedade desamparada e desprotegida.

É inegável o grande problema do déficit habitacional, e que milhões de famílias vivem em condições precárias. Porém, a solução para esse problema não pode ser o confisco informal e nem formal da propriedade privada por qualquer coerção, seja ela oriunda de movimentos radicais como MST ou por via estatal. Isso não é apenas ilegal como é injusto com todos os que trabalharam, economizaram em longos anos para adquirir de forma digna seus imóveis. Não faz sentido esse direito à moradia se sobrepor ao direito mais básico e fundamental que é o direito à propriedade privada.

Infelizmente, o viés ideológico do poder jurídico acaba corrompendo a virtude da imparcialidade e tecnicidade, para se tornar um corpo jurídico com viés favorável aos invasores criminosos. Esse é o retrato do fracasso estatal. Se o Estado não consegue garantir habitação e nem o direito a propriedade, ele se torna duplamente omisso, o que leva a conclusão de que o leviatã estatal não deve intervir nessas questões, e nem mesmo existir.

Do ponto de vista de quem defende o libertarianismo e o direito natural à propriedade, as invasões representam uma forma de violação ética e prática da instituição mais basilar da civilização: o direito de dispor do que é seu. Em sociedades que respeitam a liberdade, a propriedade privada é vista como uma extensão da própria pessoa. É a garantia de que o fruto do trabalho seja protegido, de que o planejamento de vida será respeitado e de que o espaço onde alguém constrói seu futuro não será arbitrariamente tomado por outros, seja com ou sem o aval do Estado. Isso traz segurança jurídica e incentiva o investimento econômico, sem receios de mudanças de entendimento na lei.

O que acontece em Vila Velha é um sintoma de um problema mais profundo. Não se trata apenas de disputas por terrenos, mas de uma erosão da confiança no contrato social e da própria Constituição que garante o direito da propriedade privada. Quando ocupações ilegítimas são toleradas, decisões judiciais são enviesadas pela ideologia e quando o respeito à propriedade passa a ser relativizado, abre-se caminho para a descredibilidade do próprio aparato estatal como um ente que poderia promover algum tipo de ordem e justiça. No fim, a lei não vale, mas sim o pensamento dos que controlam o leviatã estatal.

A visão libertária não nega os dramas sociais que alimentam esse cenário. Mas propõe uma abordagem distinta. Em vez de enfraquecer o direito de propriedade para resolver o problema da moradia, propõe fortalecer ambos os direitos: o de morar e o de possuir. Isso pode ser alcançável por soluções voluntárias, iniciativas privadas, descentralização da gestão urbana e um Estado não intervencionista. Só num ambiente em que se respeita os direitos de propriedade, pode-se proteger contratos, direitos e acordos legítimos, trazer investimentos e criar riqueza para permitir que os imóveis e alugueis fiquem mais baratos. A redução e a posterior eliminação do Estado significará também a redução de impostos para os cidadãos que terão seu poder de compra aumentado. Além disso, a diminuição da influência estatal dará mais condições para que as pessoas possam empreenderem e realizar negócios rentáveis e lucrativos. Outra ideia que pode surgir por iniciativa privada, são treinamentos gratuitos ou de valor acessível para promover nas comunidades mais vulneráveis a educação financeira, a importância dos investimentos, empreendedorismo, gestão, liderança e outros. Assim, a sociedade produzirá meios para haver crescimento financeiro dos mais pobres, e naturalmente, maiores condições de conquistarem de forma honesta os seus imóveis.

O que está em jogo em Vila Velha é, portanto, muito mais do que R$ 500 milhões em investimentos perdidos. É a própria ideia de civilidade e ordem legal. O país que relativiza o direito de propriedade é o mesmo país que verá sua economia definhando, sua justiça desacreditada e sua liberdade ameaçada.

Referências:

https://opiniao.es/prefeito-de-vila-velha-acerta-ao-agir-com-firmeza-contra-invasores/

https://www.folhavitoria.com.br/economia/mercado-imobiliario/vila-velha-perda-500-milhoes-propriedade-privada/

https://www.folhavitoria.com.br/cotidiano/stf-mantem-suspensao-de-reintegracao-de-posse-em-vila-velha/