A liberdade nunca é perdida de uma só vez. Ela é erodida, pedaço por pedaço, sob pretextos nobres e justificativas benevolentes. A mais recente ofensiva contra a liberdade individual vem disfarçada de "regulação". O governo Lula prepara o terreno para controlar o que pode e o que não pode ser dito na internet. A proposta, dividida em dois projetos de lei, é apresentada como uma necessidade para proteger a sociedade de conteúdos criminosos e para dar aos pais mais controle sobre o que seus filhos acessam. Mas por trás da fachada de boas intenções, esconde-se a verdadeira natureza de toda ação estatal: a busca incessante por mais poder e controle.

Este não é um debate técnico sobre algoritmos ou moderação de conteúdo. É uma batalha fundamental pelo direito mais básico de um ser humano: a liberdade de pensamento e de expressão. O estado, por meio de seus burocratas e juristas, quer se posicionar como o árbitro supremo da verdade e da moralidade no ambiente digital. Ele quer o poder de definir o que é aceitável e o que deve ser silenciado. Este artigo irá dissecar essa proposta, expondo como a desculpa da "proteção" serve de cavalo de Troia para a censura. Analisaremos os mecanismos propostos, a falácia de um "monopólio da verdade" e, finalmente, apresentaremos a única solução compatível com a liberdade: a ausência do estado nessas interações.

O plano do governo para regular as plataformas digitais é uma obra de engenharia política. Ele evita termos que geraram forte oposição no passado, como "desinformação" ou "fake news". Em vez disso, foca em conceitos que encontram menos resistência pública. A estratégia é clara: construir a estrutura de controle com base em consensos aparentes, para depois expandir seu alcance.

O primeiro pilar da proposta é incorporar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas. Segundo essa visão, as empresas seriam obrigadas a remover proativamente conteúdos considerados "crimes graves". A lista inicial inclui terrorismo, incitação ao suicídio e discriminação. À primeira vista, parece razoável. Quem, afinal, defenderia tais conteúdos? Mas é aqui que reside a armadilha. Ao aceitar a premissa de que uma autoridade central pode forçar a remoção de certas ideias, a porta para a censura total é escancarada.

O segundo pilar é a exigência de ferramentas de controle parental. Novamente, a justificativa parece nobre. Proteger as crianças é um dever. Mas a pergunta correta é: dever de quem? Dos pais ou do estado? O mercado já oferece inúmeras ferramentas para que os pais monitorem e restrinjam o acesso de seus filhos. A inclusão deste ponto na lei não se trata de dar poder aos pais, mas de legitimar a interferência do estado na esfera privada da família e da educação. É o governo dizendo: "Nós sabemos como proteger seus filhos melhor do que você".

A combinação desses elementos cria um precedente perigoso. O governo estabelece a infraestrutura legal e técnica para a vigilância e a censura em massa. Começa com conteúdos universalmente rejeitados, mas uma vez que o mecanismo esteja em vigor, a definição de "conteúdo grave" pode ser expandida por qualquer juiz ou burocrata. O que hoje é "terrorismo", amanhã pode ser um discurso radical contra impostos. O que hoje é "discriminação", amanhã pode ser uma crítica a um político de um grupo minoritário. A estratégia não é nova: ferve-se o sapo lentamente, para que ele não perceba que está sendo cozido.

A essência da proposta governamental é a criação de um monopólio da verdade. Ao conceder ao estado, através do seu braço judiciário, o poder de definir o que é "conteúdo criminoso", ele se arvora a uma posição de autoridade epistêmica que nenhuma instituição, muito menos uma baseada na coerção, deveria ter. A liberdade de expressão só tem significado se proteger os discursos que a maioria das pessoas, ou aqueles no poder, consideram ofensivos, errados ou perigosos. Proteger o discurso popular não requer coragem nem princípios.

O resultado inevitável de tal regulação é o "chilling effect", ou efeito inibidor. Diante da ameaça de multas milionárias, processos judiciais ou até mesmo o bloqueio de suas operações, as plataformas não correrão riscos. Elas passarão a censurar de forma muito mais ampla do que a própria lei exige. Qualquer conteúdo que possa ser remotamente interpretado como problemático por um promotor ou um juiz será preventivamente removido. A autocensura se tornará a norma. O debate público será empobrecido, limitado a ideias mornas e inofensivas ao status quo.

Termos como "discursos contra os direitos humanos" ou "discursos contra a democracia" são perigosamente vagos e subjetivos. Para um socialista, a defesa da propriedade privada pode ser um discurso contra os direitos humanos. Para um burocrata no poder, um chamado à desobediência civil contra impostos pode ser um discurso "antidemocrático". Essas categorias não são jurídicas; são políticas. Elas são armas a serem usadas para silenciar a oposição e esmagar a dissidência.

O estado não é um observador neutro e benevolente. É uma arena de disputa de poder entre grupos de interesse. Dar a esses grupos o controle sobre o que pode ser dito é garantir que as ideias que desafiam seu poder sejam as primeiras a serem eliminadas. A regulação da internet não é sobre criar um ambiente online mais seguro. É sobre tornar o mundo mais seguro para os políticos e para o próprio aparato estatal.

A justificativa central do governo é a "proteção". Proteger as crianças, proteger as vítimas de discursos de ódio, proteger a democracia. Mas essa proteção estatal é uma ilusão perigosa, que vem com um custo inaceitável: a nossa liberdade e responsabilidade individual.

A verdadeira proteção não vem de um decreto governamental, mas de soluções voluntárias e descentralizadas, criadas pelo mercado e pela sociedade civil. No caso do controle parental, como já mencionado, a solução de mercado é vasta e eficiente. Os pais podem e devem escolher as ferramentas que melhor se adaptam aos seus valores e às necessidades de seus filhos. A imposição de uma solução única pelo estado é um ataque à autonomia da família.

Da mesma forma, a moderação de conteúdo não precisa ser ditada por uma lei federal. Em um mercado livre, as próprias plataformas competiriam com base em suas políticas de moderação. Haveria espaço para redes sociais com regras estritas, para comunidades de nicho e para plataformas dedicadas à liberdade de expressão quase irrestrita. Os usuários escolheriam livremente em qual ambiente desejam interagir.

Indivíduos não são crianças indefesas que precisam da tutela do estado. Eles podem tomar suas próprias decisões. Ferramentas como filtros personalizáveis, listas de bloqueio, selos de verificação de terceiros e o simples ato de deixar de seguir ou bloquear alguém oferecem um controle muito mais granular e eficaz do que qualquer lei imposta de cima para baixo. A solução para o discurso que você não gosta não é a censura, é a liberdade de associação: você escolhe com quem interagir. A beleza da internet sempre foi sua natureza descentralizada. A proposta do governo busca destruir isso, criando um ponto central de falha e controle.

De uma perspectiva libertária, o debate sobre "como" o estado deve regular a internet é um desvio. A questão fundamental é "se" ele deve ter esse poder. A resposta é um sonoro não. A regulação da fala é uma violação direta do princípio da não agressão. A expressão de uma ideia, por mais repugnante que seja, não inicia violência física contra ninguém. É apenas a manifestação de um pensamento. Criminalizar o pensamento e a palavra é a marca registrada dos regimes mais tiranos da história.

O estado, por sua própria natureza, é a maior fonte de desinformação e violência na sociedade. Ele reescreve a história em livros didáticos, mente sobre estatísticas econômicas para se reeleger e usa propaganda para justificar guerras e o roubo de impostos. Entregar a essa instituição o poder de policiar a "verdade" na internet é uma piada de mau gosto. É como colocar a raposa para projetar a segurança do galinheiro.

A verdadeira ameaça à democracia e aos direitos humanos não é um comentário anônimo em um fórum. A verdadeira ameaça é uma instituição que detém o monopólio da violência, que pode prender, expropriar e até matar cidadãos com base em leis que ela mesma cria. O objetivo da regulação da internet é proteger essa instituição da crítica. É garantir que as ideias que expõem sua natureza coercitiva e parasitária não se espalhem. Ideias como o anarcocapitalismo, que questionam a própria legitimidade do estado, seriam os alvos principais de qualquer sistema de censura.

A solução definitiva não é uma "boa regulação". É a abolição da regulação estatal. É um mundo onde as relações são baseadas em contratos voluntários e na reputação. Onde a resolução de disputas é feita por agências de arbitragem privadas. Onde a "lei" é descoberta pelo mercado, não imposta por políticos. Nesse mundo, a praça pública digital seria verdadeiramente livre, governada pela escolha individual e pela inovação, não pelo cassetete do censor.

O plano do governo para regular as plataformas digitais é um marco na escalada do autoritarismo. Sob o pretexto de segurança e ordem, ele busca impor um controle sem precedentes sobre a principal ferramenta de comunicação e troca de ideias da nossa era. A proposta é um ataque direto à soberania do indivíduo sobre sua própria mente.

Não podemos cair na armadilha de debater os detalhes da censura. Não importa se o censor usa uma toga de juiz ou um crachá de burocrata. A questão não é quem deve censurar, mas se a censura é aceitável. Para qualquer um que preze a liberdade, a resposta deve ser um inequívoco não.

A escolha diante de nós é simples. De um lado, um futuro de interações voluntárias, onde cada indivíduo é responsável por filtrar suas próprias informações e formar suas próprias opiniões. Um futuro de inovação, onde novas plataformas e tecnologias competem para melhor servir os usuários. Do outro lado, um futuro de vigilância e controle, onde uma elite política e burocrática dita o que podemos ler, escrever e pensar. Um futuro onde a conformidade é recompensada e a dissidência é punida. A escolha é entre a mente livre e a mente acorrentada.

Referências:

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/lula-brasil-e-soberano-e-interferencia-dos-eua-e-inaceitavel
https://timesbrasil.com.br/brasil/regulacao-de-big-techs-governo-propoe-incluir-decisao-do-stf-e-controle-dos-pais/
https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/regulacao-de-big-techs-governo-propoe-incluir-decisao-do-stf-e-controle-dos-pais,63f69e60bb0af18fd68d9f7cbf29a6c6dvlgs03h.html