Nessa última sexta-feira, dia 21 de junho, a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, publicou um texto no Diário Oficial da União anunciando que empresas que vendem celulares não homologados na internet poderão sofrer multas de R$ 200 mil reais por dia. Isso se deu porque, segundo a agência reguladora, houve, nos últimos tempos, um grande aumento da venda de aparelhos não homologados, que representam cerca de 25% dos celulares comercializados aqui no Brasil.

Para se ter uma dimensão desse número, somente no primeiro trimestre de 2024, foram vendidos cerca de 8,5 milhões de smarthphones legalizados, e deste montante, 2,9 milhões não são homologados pela Anatel. Uau, acho que o mundo vai acabar, a máfia diz que o celular que você comprou e que vem usando normalmente não presta. Assim, a agência estatal e monopolista de telecomunicações também publicou novas regras para todas as empresas que vendem celulares em sites ou aplicativos de e-commerce.

Entre essas regras aleatórias e burocratizantes constam:
1- incluir o número do código de homologação do aparelho celular no anúncio de venda;
2- verificar se o código corresponde ao da base de dados da Anatel;
3- impedir a venda e retirar o cadastro de celulares que não sigam essas regras.

Ah seu capitalista malvadão, como assim você quer vender algo que gera benefício às pessoas sem a minha tutela?

A agência reguladora ainda afirmou ter um sistema que consegue fiscalizar os anúncios dos aparelhos irregulares. Segundo nota da agência “a empresa de venda online que não seguir as novas determinações no prazo de 15 dias será multada em R$ 200 mil por dia”. E caso ocorra um descumprimento da nova regra, esse valor da multa – que já é pra lá de absurdo – poderá chegar na casa dos R$ 6 milhões e a plataforma de venda será bloqueada.

Claro que a grande desculpa dessa agência inútil que só serve para dar poder e controle ao estado, além de empregar compadres de alto escalão, é de supostamente proteger os usuários e as redes. Carlos Baigorri, o presidente da Anatel declarou, em suas palavras, o seguinte: “Tem diversos objetivos. Um é o de proteger o próprio funcionamento das redes para evitar interferências, pra evitar riscos de segurança cibernética, porque no processo de certificação também são verificadas questões de segurança cibernética”. Ele ainda explicou que esses processos de certificação são necessários, lembrando que há anos atrás havia vários problemas em que a bateria do aparelho celular explodia, ou o carregador que dava choque.

Mas quem fica chocado com essas mentiras somos nós! Não podemos ser ingênuos, afinal, nenhuma medida que visa taxar ou fiscalizar o comércio virá livre de desculpas e justificativas. Acontece que o próprio mercado e a livre concorrência conseguem regular de forma natural a qualidade dos produtos. Toda empresa que tiver uma fama ruim e seus produtos apresentarem problemas, rapidamente terá sua reputação destruída e as pessoas evitarão comprar seus produtos. Em vários setores do mercado vemos isso: nenhum cliente é burro de comprar uma maçã podre duas vezes.

Podemos perceber que a grande preocupação da Anatel é que a maioria dos aparelhos não certificados pela agência é de origem chinesa, e eles entram aqui no Brasil de forma totalmente ilegal, sem pagar impostos. Eis aí o problema, o grande temor do estado: o comércio livre de fiscalização e taxas. Esses produtos sem controle e não homologados pela Anatel chegam a custar 30% menos daqueles que são fiscalizados e taxados pelo estado. Quem se beneficia com produtos mais baratos? É claro, o consumidor!

Entre os pseudo-alertas das autoridades públicas com relação a segurança desses produtos clandestinos, destacam-se: superaquecimento e explosão de bateria; níveis inseguros de radiação de ondas eletromagnéticas; possibilidade de instalação de softwares maliciosos com acesso indevido a dados pessoais do usuário. Bem, é claro que esses perigos podem ser reais, não podemos negar a malícia de outras empresas ou governos estrangeiros que têm interesses espúrios. Mas o próprio setor privado poderia se encarregar dessas medidas de segurança e verificação da qualidade dos aparelhos, sem as famosas taxas governamentais.

A verdade é que se a Anatel não fosse um monopólio e houvesse, de fato, uma livre concorrência nesse setor de fiscalização de qualidade de produtos, diversas empresas poderiam se especializar nisso. As empresas de verificação de qualidade iriam emitir boas notas e etiquetas de qualidade para as empresas que vendem os melhores celulares, e essas empresas bem qualificadas só teriam a ganhar. Uma boa reputação apenas atrai novos clientes, e isso já é algo que vemos em várias lojas na internet que são qualificadas como 5 estrelas por atenderem bem seus clientes. Isso tudo não é algo difícil de se fazer, mas como o governo impede que empresas façam o papel da Anatel, ficamos reféns dessa agência reguladora que só quer nos ferrar a cada dia. Até porque, como já falamos, o grande objetivo do estado por trás de toda propaganda é o aumento de arrecadação, o que nos empobrece a cada dia.

Para você ter uma noção, de acordo com a Anatel, mais da metade dos telefones anunciados pela Amazon não foram homologados. Já no caso do Mercado Livre, mais de 42% dos anúncios de celulares não estão em conformidade com a regra da Anatel. Por que você acha que essas empresas de e-commerce conseguem produtos tão acessíveis ao consumidor brasileiro? Por que muitas vezes esses produtos conseguem escapar de alguns dos impostos do governo. É assim que funciona o nosso país: enquanto o setor privado tenta te trazer um produto ou serviço mais barato, o estado tenta encarecer esse produto e te falar que é para o seu bem. Enquanto isso, vemos com frequência tanto discurso infeliz querendo demonizar as empresas privadas e o capitalismo – é exatamente por isso que o Brasil está há décadas sem apresentar crescimento expressivo.

Fica nítido o modus operandi antiético e coercitivo do estado: tudo o que eles não aceitam precisa ser proibido por lei, e quem desobedecer, deve ser penalizado imediatamente. Enquanto essa mesma Anatel parece não conseguir impedir com que bandidos perigosos consigam usar celular em prisões e praticarem golpes, a Anatel apenas está preocupada com celulares baratos que não são fiscalizados. Até quando o pagador de impostos brasileiro irá tolerar isso?

A Anatel, infelizmente, apenas tem mostrado a que serve, além de ajudar o governo a taxar mais: ela protege empresas poderosas e aumenta o grau de controle e vigilância do estado. Sabemos que na eleição deste ano, a Anatel irá ajudar o governo a controlar o discurso permitido na internet, fornecendo dados de pessoas às autoridades do judiciário.

Não podemos esquecer que a tecnologia da informação é uma expressão da liberdade individual, com o desenvolvimento contínuo de dispositivos móveis e portáteis, como smartphones e tablets, ampliando essa liberdade. O que permite que muitas pessoas aprendam sobre diversos nichos, desde saúde, tecnologia, esportes, música, entretenimento e várias outras coisas. É a liberdade na internet, que tem sido ameaçada pela própria Anatel. As redes sociais intensificam a cooperação social e a troca voluntária de bens, serviços e conhecimento, fortalecendo a economia de mercado. O mercado digital com certeza deu um gás na economia brasileira e tem transformado inúmeras vidas para o melhor, isso tudo apesar do estado e da classe política.

No Brasil, entretanto, essa situação positiva é ofuscada por tarifas de importação elevadas, que dificultam o acesso a produtos de alta qualidade. A defesa da indústria nacional e a manutenção da balança comercial são usadas como justificativas para restringir o comércio internacional, que poderia nos trazer bens e serviços melhores e mais baratos. Políticos, burocratas e meta-capitalistas frequentemente se unem para impor suas visões mercantilistas – é o famoso corporativismo brasileiro.

Além disso, o setor de telecomunicações no Brasil é extremamente regulado, com inúmeras leis e regulamentos que dificultam a concorrência e a liberdade de investimento. Isso explica o fato da nossa internet ser cara e lenta. Durante décadas, a internet brasileira esteve entre as piores e mais caras do mundo, e o mercado regulado e cartelizado com ajuda da Anatel explica isso. Essa agência reguladora, por exemplo, chega ao ponto de propor planos detalhados de metas de competição, substituindo a verdadeira concorrência por intervenções governamentais. A regulamentação excessiva também ameaça a liberdade e a privacidade, que é o que estamos vendo com os novos anúncios de regulamentação das redes sociais, sob a desculpa esfarrapada de impedir supostos discursos de ódio.

Enfim, já está mais do que claro o perigo da intervenção estatal com seus incentivos trocados, e que não devemos nos deixar levar por propagandas bonitinhas do tipo: é para sua segurança.

O que precisamos é de liberdade de escolha, que nossos direitos individuais sejam protegidos. E podemos dizer mais: tudo o que é bom, não precisa ser forçado. Se a proteção da Anatel é tão positiva, poderíamos ter várias agências reguladores competindo num livre mercado e oferecendo seus serviços sem a coerção estatal.

E para continuar nesse assunto, veja agora o vídeo: "Como a ANATEL aumenta os preços dos SMARTPHONES", link na descrição.

Referências:

Como a ANATEL aumenta os preços dos SMARTPHONES
https://www.youtube.com/watch?v=EMZ0ARxcNS8

https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/21/anatel-publica-medidas-para-combater-venda-online-de-celulares-sem-certificacao-de-uso-no-pais.ghtml

https://www.osul.com.br/anatel-publica-medidas-para-combater-venda-online-de-celulares-sem-certificacao-de-uso-no-pais/