O governo federal começou a cobrar a devolução de valores pagos indevidamente durante o Auxílio Emergencial, programa criado em 2020 para socorrer financeiramente famílias durante a pandemia de Covid-19. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), mais de 177 mil famílias foram notificadas desde março deste ano, totalizando R$ 478,8 milhões a serem restituídos aos cofres públicos. As cobranças estão sendo feitas por canais digitais oficiais do governo — como o aplicativo Notifica, SMS, e-mail e WhatsApp — e priorizam casos com valores mais altos ou em que há indícios de que os beneficiários possuam maior capacidade de pagamento.
Conforme o ministério, devem devolver os valores as pessoas que receberam o benefício sem preencher os critérios de elegibilidade estabelecidos durante o programa. Entre as irregularidades mais comuns estão vínculos formais de emprego, recebimento simultâneo de benefício previdenciário, renda familiar acima do limite permitido ou outras inconsistências nos dados cadastrais. Para evitar fraudes, o governo utilizou cruzamentos de informações com a Receita Federal, o INSS e bancos de dados do Cadastro Único (CadÚnico), identificando pagamentos indevidos que agora estão sendo cobrados administrativamente.
A devolução deve ser feita pelo sistema “Vejae”, disponível no portal Gov.br, e o pagamento é processado pelo sistema PagTesouro. Os cidadãos podem optar por pagar via PIX, boleto bancário (GRU) ou cartão de crédito. O prazo para quitação é de 60 dias após a notificação, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, sem juros nem multa, com parcela mínima de R$ 50. Segundo Érica Feitosa, diretora do Departamento de Auxílios Descontinuados do Ministério do Desenvolvimento, o sistema garante o direito de defesa ao cidadão: quem considerar a cobrança indevida pode apresentar recurso dentro do próprio portal, anexando documentos comprobatórios.
(Sugestão de Pausa)
Embora o governo defenda que o processo seja “justo e transparente”, a realidade prática é mais confusa. Muitos beneficiários relatam dificuldades para acessar o sistema Vejae, falhas de autenticação no Gov.br e mensagens contraditórias enviadas por canais oficiais. Em alguns casos, cidadãos receberam notificações mesmo após já terem devolvido os valores, o que gera insegurança jurídica e desgaste emocional.
As famílias em situação de vulnerabilidade estão isentas da cobrança. Não precisarão devolver valores os beneficiários do Bolsa Família, as pessoas inscritas no CadÚnico, as famílias com renda per capita de até dois salários mínimos ou renda familiar total de até três salários mínimos. Também estão dispensadas as devoluções de valores inferiores a R$ 1.800, em reconhecimento ao custo administrativo que seria superior à própria cobrança.
Por outro lado, quem não realizar o pagamento dentro do prazo e não apresentar defesa poderá ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União e no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), além de sofrer negativação em órgãos de proteção ao crédito. Em outras palavras, cidadãos que receberam o benefício durante um período de crise, mesmo que por erro burocrático, agora enfrentam o risco de ver seu nome sujo e de perder acesso a crédito — ironicamente, pelo mesmo Estado que, há poucos anos, prometia “ajuda emergencial” a todos em situação de vulnerabilidade. O problema é que termos como “família de baixa renda” e “vulnerabilidade social” são bastante amplos e imprecisos, podendo abranger um número enorme de pessoas de diferentes faixas salariais.
Entre os estados com mais notificações, São Paulo lidera com 55,2 mil famílias, seguido por Minas Gerais com 21,1 mil, Rio de Janeiro com 13,2 mil e Paraná com cerca de 13,25 mil. A distribuição geográfica reflete tanto a densidade populacional quanto a abrangência do programa, que chegou a alcançar mais de 68 milhões de pessoas em 2020. O Auxílio Emergencial, criado no governo Bolsonaro e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, foi um dos maiores programas de transferência direta de renda da história do país, com mais de R$ 350 bilhões pagos ao longo de suas diversas rodadas.
(Sugestão de Pausa)
O que começou como um mecanismo emergencial e temporário tornou-se, na prática, um imenso experimento de dependência estatal. E agora, anos depois, o mesmo Estado que distribuiu recursos de forma apressada e desorganizada exige a devolução de valores daqueles que, na época, aceitaram o dinheiro em meio à incerteza e ao medo. Muitos cidadãos sequer compreendiam os critérios de elegibilidade; outros receberam por falhas de sistemas, sobreposição de cadastros ou simples erro de processamento. Outros, claro, eram oportunistas que queriam dinheiro fácil. Ainda assim, a lógica burocrática do governo não distingue facilmente má-fé de engano: todos são tratados como devedores.
Do ponto de vista libertário, essa situação é mais do que uma mera correção de erros administrativos — é um retrato fiel do fracasso do paternalismo estatal. O Estado cria um problema, promete resolvê-lo com dinheiro dos pagadores de impostos e, no fim, pune os próprios cidadãos por sua ineficiência em fiscalizar corretamente. O Auxílio Emergencial nasceu de uma tragédia — os lockdowns autoritários e sem embasamento científico impostos por governos que, ao restringirem o funcionamento do mercado, destruíram milhões de empregos e rendas e, consequentemente, a saúde das pessoas. Depois de forçar as pessoas ao desemprego, o Estado apresentou-se como salvador, distribuindo dinheiro tomado compulsoriamente da própria população produtiva. Agora, anos depois, tenta reaver parte desse dinheiro, não de grandes empresários ou políticos, mas de indivíduos comuns que, muitas vezes, receberam valores irrisórios. Esse mesmo governo, que se nega a ser rigoroso com as pessoas envolvidas no chamado “roubo dos aposentados”, o escândalo do INSS, agora acha que vai fazer justiça pedindo algumas migalhas de volta.
(Sugestão de Pausa)
A burocracia envolvida na devolução ilustra a incapacidade estrutural do governo de lidar com a complexidade social. Nenhum gestor central pode planejar adequadamente a realidade de milhões de famílias. Nenhum sistema pode avaliar com precisão as circunstâncias de cada indivíduo em tempo real. E, mesmo que pudesse, o custo administrativo seria imenso. É exatamente por isso que libertários defendem a descentralização e a livre cooperação voluntária — porque a sociedade, quando livre, encontra soluções mais eficientes e humanas do que qualquer decreto ou portaria ministerial.
Essa incapacidade de adaptação demonstra como o Estado trata todos os seus súditos como estatísticas, ignorando as nuances por trás dos dados. A frieza do procedimento administrativo contrasta com a realidade concreta das famílias envolvidas — muitas das quais ainda enfrentam desemprego, endividamento e inflação elevada, ainda mais agora, neste governo socialista que quer destruir a classe média. Ao reduzir vidas a números em planilhas, o governo perpetua a alienação entre o poder público e a sociedade civil, aprofundando a desconfiança que já marca a relação entre ambos.
E há um ponto ainda mais simbólico: o mesmo governo que agora cobra os “indevidos” gastou bilhões com supersalários no funcionalismo, fundo eleitoral e partidário, e emendas parlamentares sem qualquer retorno mensurável. É a moralidade invertida em sua forma mais pura — o pobre deve; o político, não.
(Sugestão de Pausa)
Enquanto o governo cobra quase meio bilhão de reais de famílias supostamente “indevidas”, continua desperdiçando dezenas de bilhões em programas ineficientes, cargos comissionados, subsídios políticos e verbas secretas. A cobrança sobre cidadãos comuns soa moralmente absurda diante de escândalos que nunca resultam em devoluções reais aos cofres públicos. Parlamentares e servidores de alto escalão dificilmente devolvem um centavo, ainda que flagrados em desvios ou mau uso do dinheiro público.
O episódio também escancara a ilusão da “justiça social” promovida pelo governo brasileiro. O discurso oficial prega proteção aos vulneráveis, mas, na prática, aplica regras rígidas e impessoais que esmagam os mesmos indivíduos que pretendia socorrer. A caridade verdadeira exige empatia e discernimento; a falsa caridade estatal, feita com dinheiro tomado de terceiros, exige formulários, senhas e boletos.
Do ponto de vista econômico, o caso também ilustra o problema da alocação forçada de recursos. Programas emergenciais, quando geridos por um ente centralizado, inevitavelmente distribuem dinheiro sem considerar produtividade, mérito ou real necessidade. A eficiência não é critério; a visibilidade política é. O resultado é que milhões recebem de forma errada, enquanto milhões que realmente precisavam ficam sem auxílio. Isso não é um “acidente” da máquina estatal — é sua essência. A ausência de incentivos corretos, de uma fiscalização eficiente e a centralização das decisões políticas nas mãos de poucos indivíduos geram erros inevitáveis — mas isso é apenas a natureza do monopólio estatal.
(Sugestão de Pausa)
Além disso, há um componente moral, por vezes esquecido: quando o Estado se coloca como provedor universal, ele enfraquece o senso de responsabilidade e substitui a iniciativa individual, livre e espontânea, pela dependência. As pessoas deixam de buscar soluções próprias, esperando sempre por um novo programa, uma nova ajuda, uma nova promessa. E, quando a ajuda não vem — ou vem cobrada com juros morais —, a frustração se transforma em ressentimento.
Em uma sociedade livre, situações de emergência poderiam ser atendidas por redes voluntárias de ajuda, fundos comunitários, empresas de seguro e doações diretas, todas guiadas por incentivos reais e pela proximidade com quem necessita. Mas, sob o monopólio estatal, a solidariedade é substituída pela burocracia e pela coerção. O cidadão deixa de ser agente e torna-se súdito — uma peça em um sistema que decide quanto ele deve receber, quando deve devolver e o que é “justo”, de acordo com critérios impostos de cima para baixo.
Contudo, enquanto o governo cobra devoluções de valores pagos há cinco anos, o próprio Tesouro Nacional segue deficitário e endividado. O Estado, que não devolve o que toma compulsoriamente via impostos, exige rigor contábil de quem apenas reagiu ao caos que ele mesmo provocou. Esse é que deveria ser o verdadeiro escândalo.
(Sugestão de Pausa)
Há ainda a crueldade implícita de cobrar dívidas antigas num momento em que a inflação e o desemprego ainda corroem a renda das famílias. O governo não pede “restituição”; ele exige, sob ameaça de punição, ignorando o impacto dessa cobrança.
Portanto, a cobrança de R$ 478 milhões é simbólica, não pelo valor em si — irrisório perto do total gasto com o programa —, mas pelo que representa: o Estado agindo como cobrador de um erro que ele próprio cometeu. E, enquanto isso, os cidadãos continuam pagando, seja pela via direta dos impostos, seja pela culpa moral imposta por um sistema que nunca assume responsabilidade por suas próprias falhas.
O libertarianismo enxerga nesse episódio uma lição de algo que já é conhecido por filósofos e economistas austríacos há quase um século: nenhum poder central deve ter a pretensão de planejar a vida das pessoas. Cada tentativa de fazê-lo gera distorções, injustiças e novas formas de servidão. A liberdade, por outro lado, cria espaço para a responsabilidade individual, para a solidariedade genuína e para soluções que respeitam a dignidade humana.

Referências:

https://revistaoeste.com/brasil/auxilio-emergencial-governo-exige-devolucao-de-quase-r-480-milhoes/

https://www.metropoles.com/brasil/auxilio-emergencial-governo-cobra-r-478-milhoes-pagos-indevidamente

https://bandnewstv.uol.com.br/governo-notifica-177-mil-familias-para-devolver-valores-irregulares-do-auxilio-emergencial/

https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202510/auxilio-emergencial-pago-indevidamente-177-mil-familias-devem-devolver-r-478-milhoes