Na terça-feira, 2 de dezembro, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou mais um ataque ao bolso do cidadão. Trata-se de um projeto de lei que aumenta a carga tributária sobre fintechs e empresas de apostas — as chamadas “bets”. A justificativa, como sempre, vem embrulhada em boas intenções. Dizem os burocratas que o aumento visa “compensar” a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco mil reais. Ou seja: o governo finge que dá com uma mão enquanto tira o dobro com a outra.
A proposta aprovada prevê um aumento gradual e doloroso. Para as empresas de apostas de quota fixa, a alíquota sobre a receita bruta salta dos atuais 12% para 15% já em 2026. Não satisfeitos, planejam subir para 18% em 2028. Para as fintechs — aquelas empresas que trouxeram alguma competição ao setor bancário — a facada é similar: a alíquota sobe de 15% para 17,5% no próximo ano, chegando a 20% em 2028.
O relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que a medida traz “justiça fiscal”. Para ele, tributar quem produz e inova é sinônimo de justiça. Argumenta que esses setores possuem “alta rentabilidade” e, portanto, devem contribuir mais para o bolo estatal. É a velha lógica de punir o sucesso para financiar o fracasso da máquina pública.
(Sugestão de Pausa)
O texto também cria o chamado “Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda”. O nome é bonito, mas, na prática, trata-se do reconhecimento de que o brasileiro não aguenta mais pagar impostos. O programa permite parcelar dívidas com descontos, mas exige a confissão da dívida. É o Estado criando dificuldades para vender facilidades, mantendo o cidadão preso em suas teias burocráticas. A aprovação na comissão é terminativa, o que significa que o projeto pode ir direto para a Câmara, sem passar pelo Plenário do Senado. A pressa é inimiga da perfeição, mas é a melhor amiga do arrecadador.
Mas vamos analisar o que realmente está acontecendo, para além das manchetes oficiais. O governo federal está desesperado por receita. Os gastos públicos continuam subindo como foguete, enquanto a produtividade do país rasteja. A solução encontrada pelos iluminados de Brasília é sempre a mesma: taxar. Eles escolhem “inimigos” que a opinião pública tolera ver sendo atacados. Primeiro, demonizaram as apostas esportivas: chamaram-nas de vício, de problema de saúde pública, de risco às famílias — como se as loterias estatais também não fossem apostas. Agora apresentam a fatura: se você quer apostar, vai ter que pagar mais caro por isso. Porque, no final das contas, o imposto sobre a empresa sempre é repassado ao consumidor.
As “odds”, ou probabilidades de ganho, ficarão menos atraentes. O prêmio ficará menor. O serviço ficará pior. Mas o governo garante que parte desse dinheiro irá para a “saúde”. É curioso como o dinheiro arrecadado via impostos sempre tem destinos nobres no papel. Na prática, ele cai no buraco negro do Tesouro Nacional e vira salário de assessor, auxílio-paletó e lagosta. Não existe carimbo em dinheiro público: o que entra como “taxa de aposta” sai como “fundo eleitoral” na outra ponta.
(Sugestão de Pausa)
O ataque às fintechs é ainda mais insidioso e revela o corporativismo estatal. Durante décadas, o Brasil teve um dos setores bancários mais concentrados e caros do mundo. Meia dúzia de grandes bancos, protegidos por regulações e barreiras de entrada, nadavam de braçada. Eles cobravam taxas abusivas porque o correntista não tinha para onde correr. Aí surgiram as fintechs: bancos digitais, sem agências físicas, com custos menores e serviços mais acessíveis. Elas forçaram os bancões a se mexerem.
O povo, especialmente os mais pobres, foi o maior beneficiado. Pessoas que nunca tiveram conta passaram a ter acesso a cartão de crédito e serviços financeiros básicos. Mas isso incomodou: incomodou os amigos do rei, aqueles que defendem o status quo e a reserva de mercado. O aumento de impostos sobre as fintechs reduz a competitividade delas e diminui a margem para oferecer isenção de tarifas e serviços mais baratos. No fim, quem ganha com isso são os grandes bancos tradicionais. Eles têm gordura para queimar e lobby para se proteger. As startups financeiras, que dependem de crescimento acelerado, serão asfixiadas. É o Estado agindo como braço armado dos cartéis econômicos. Chamam isso de “isonomia”, mas é apenas protecionismo disfarçado.
O argumento de que é preciso taxar para compensar a isenção do Imposto de Renda é falacioso. A isenção do IR para quem ganha até cinco mil reais é, na prática, uma correção inflacionária. Não é um presente do governo. A tabela do Imposto de Renda ficou anos sem atualização, enquanto a inflação corroía o poder de compra. O governo vinha, na prática, tributando salários cada vez menores. Corrigir a tabela é uma obrigação moral — não uma benevolência. Mas o Estado não aceita perder um centavo de arrecadação. Se ele deixa de “tirar” um pouco aqui, precisa “tirar” muito mais ali. A conta nunca fecha para o pagador de impostos. A lógica é de soma zero: para o governo “dar” algo, ele precisa tirar de alguém. E ele sempre tira de quem está produzindo ou tentando se divertir.
(Sugestão de Pausa)
Do ponto de vista libertário, toda essa movimentação é previsível e nefasta. Imposto é roubo, e qualquer aumento de alíquota é um agravante desse crime. Mas há camadas extras de perversidade neste caso específico. Primeiro, a hipocrisia moralista: o Estado brasileiro detém o monopólio dos jogos de azar por meio das Loterias da Caixa. Mega-Sena, Quina, Lotofácil — tudo isso é jogo de azar. Mas quando é o governo que banca, chama-se “investimento social” ou “sonho”. Quando é a iniciativa privada, vira “vício” que precisa ser taxado para “proteger a sociedade”. A elite estatal não quer proteger você do jogo; o governo quer ser o único dono da banca. Ele não admite concorrência nem na exploração dos vícios alheios.
Se as pessoas preferem as bets às loterias estatais, é porque o serviço é, em muitos casos, melhor. O retorno ao jogador costuma ser mais alto nas bets do que na loteria da Caixa. O Estado, incompetente até para ser bicheiro, usa a lei para quebrar as pernas da concorrência.
Segundo, há a questão da propriedade privada e da liberdade econômica. Uma fintech é uma empresa privada oferecendo um serviço legítimo. Seus lucros pertencem a seus acionistas e investidores. O governo não tem direito sobre essa riqueza. Ao tributar excessivamente, o Estado está, na prática, confiscando parte da propriedade alheia. Ele desestimula o investimento. Por que alguém investiria em uma startup de tecnologia no Brasil se o governo vai levar um quinto do faturamento bruto? Note que a taxa é aplicada sobre a receita bruta, não sobre o lucro líquido — isso é mortal para empresas que operam com margens apertadas.
(Sugestão de Pausa)
O governo se torna um sócio majoritário que não investe, não trabalha, não assume risco, mas leva grande parte do dinheiro. Isso afugenta o capital e tem consequências óbvias: desemprego e estagnação. Os empregos qualificados que as fintechs geram podem desaparecer ou deixar de ser criados. Programadores, analistas de dados, profissionais de suporte: todos perdem. O consumidor perde com serviços mais caros e menos inovadores. Enquanto isso, a casta política continua ganhando.
Ainda sobre a “Regularização Tributária” aprovada: programas de refinanciamento — os famosos REFIS — são a prova do fracasso do sistema tributário. As leis são tão complexas e a carga tão elevada que é praticamente impossível estar 100% em dia. O empreendedor brasileiro vive numa ilegalidade forçada: precisa escolher entre pagar o imposto ou pagar o funcionário. Aí o governo surge como salvador, oferecendo parcelamentos com desconto. Isso cria um ciclo vicioso. O empresário passa a esperar o próximo REFIS para regularizar a situação. O mecanismo pune quem se esforça para pagar em dia e premia a morosidade e a ineficiência estatal, que mantém o poder de perdoar ou condenar.
O tal “Programa de Regularização para Baixa Renda” é, na prática, mais uma ferramenta de controle. Exige que o pobre confesse a dívida e permaneça pagando parcelas de valores baixos — renteando a sobrevivência. É servidão moderna: trabalhar para pagar a permissão de existir.
Olhando para o cenário macro, vemos também o avanço do controle estatal sobre a vida digital. Bets e fintechs são negócios nativos do mundo digital; o Estado, instituição analógica e lenta, tem pavor do que não controla totalmente. O dinheiro digital, as transações em tempo real, as apostas online: tudo isso ocorre numa velocidade que o burocrata não acompanha. A resposta é tentar colocar coleiras nesse mundo novo. Regulação e tributação tornam-se armas para frear a inovação e garantir que o dinheiro passe pelos canais que o Estado vigia.
(Sugestão de Pausa)
Por isso o ódio às criptomoedas, que são a antítese desse sistema. Enquanto você usa o real, a moeda estatal inflacionada, você é escravo das regras do Estado. Quando utiliza um sistema descentralizado ou alternativas que escapam ao controle, você deixa de ser um alvo fácil. A aprovação desse projeto na CAE é um sinal claro: o ano de 2026 tende a ser de caça às bruxas fiscal. Eles precisam de recursos para a campanha eleitoral, para emendas parlamentares e para financiar o populismo. Vão tirar esse dinheiro de onde for mais fácil. O setor de tecnologia e serviços online é a “galinha dos ovos de ouro” da vez — e vão apertar o pescoço dessa galinha até ela parar de botar ovos. Quando o setor quebrar ou migrar para fora, culparão a “ganância dos empresários”.
É fundamental entender que não existe “imposto do pecado” ou “imposto de luxo” sem impacto real sobre a vida das pessoas. Todo imposto incide sobre o tempo e a vida dos cidadãos. Quando taxam a sua aposta, taxam seu lazer; quando taxam sua conta digital, taxam sua ferramenta de trabalho e de poupança. Não caia na conversa de que “os ricos pagarão”: as empresas repassam os custos, e quem paga é sempre o consumidor final.
O senador que votou a favor disso não sentirá a diferença no próprio bolso. O salário dele — pago por você — está garantido e reajustado. A elite burocrática vive em uma bolha, isolada das consequências de suas decisões. Eles decidem quanto você deve pagar, como deve gastar e até como deve se divertir. Se acham que apostar é ruim, tornam-no caro. Se acham que banco grande é bom, dificultam a vida do banco pequeno. É engenharia social aplicada pelo código tributário.
(Sugestão de Pausa)
O aumento de impostos sobre fintechs e bets aprovado na CAE é mais um capítulo da triste história econômica do país. Mostra um governo insaciável e um Congresso cúmplice. Mostra também que a inovação será punida e o atraso será subsidiado. Para o libertário, a lição é clara e antiga: o Estado é o problema, nunca a solução. Não espere que tenham bom senso ou limite a usura fiscal.
A única saída é a busca pela soberania individual: usar tecnologias que o Estado não alcança, proteger patrimônio em moedas fortes e descentralizadas, e boicotar, na medida do possível, serviços estatais e parcerias corporativistas. Enquanto continuarmos jogando o jogo deles, com as regras deles e a moeda deles, seremos sempre os perdedores. A casa — isto é, o Estado — sempre vence, a menos que você pare de jogar no cassino deles.
Prepare-se: a mordida do leão da Receita está ficando cada vez mais forte e faminta. E ele não distingue entre grande empresário e pequeno poupador. Para o parasita público, somos todos apenas hospedeiros.

Referências:

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/12/02/senado-aprova-projeto-que-da-caixa-ao-governo-lula-e-taxa-bets-e-fintechs.htm
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/12/02/cae-aprova-aumento-da-tributacao-para-bets-e-fintechs