Sempre que surge uma nova crise — um aumento na violência, uma tragédia impactante ou um escândalo de repercussão nacional — os políticos fazem o que sabem de melhor: criam leis autoritárias. Leis novas, urgentes que nos prometem uma proteção maior. O discurso é sempre o mesmo: "não podemos mais tolerar isso", "medidas duras precisam ser tomadas", "agora vai mudar". Mas quem observa com atenção logo percebe que esse ciclo é puramente performático. Em vez de combater as causas reais da insegurança, essas leis funcionam como placebo legislativo: acalmam a opinião pública, conferem aparência de ação, mas não mudam nada de substancial. Pior: muitas vezes agravam o problema ao limitar ainda mais a capacidade do indivíduo pacífico de se proteger por conta própria, restando a ele depender do serviço público ineficiente.
Leis não são mágicas e não conseguem se impor sobre a realidade, ou sobre as leis da natureza e da economia. Elas não têm poder intrínseco, a não ser quando somos escravos do governo e não temos como se rebelar contra o regime dominante. São palavras escritas em papel, sujeitas à vontade — ou negligência — de quem as aplica. Em uma sociedade onde as pessoas estão impedidas ou desencorajadas de agir diretamente contra agressões, essas leis perdem completamente sua efetividade. A segurança, que deveria ser uma responsabilidade compartilhada entre indivíduos e suas comunidades, é sequestrada pelo Estado e convertida em monopólio — um monopólio tão ineficiente quanto coercitivo. O famoso economista libertário, Hans-Hermann Hoppe, descreve esse arranjo de forma clara. Em seu ensaio "The Private Production of Defense", ele argumenta que o Estado, ao assumir o monopólio da proteção, elimina a concorrência e, portanto, remove qualquer incentivo para oferecer um serviço eficiente ou responsivo. Isso não é apenas uma crítica ética; é uma observação econômica fundamental. Um serviço que não pode ser recusado, substituído ou boicotado não precisa ser bom. Ele só precisa ser obrigatório.
Agora compare com o setor privado. Uma empresa de segurança que falha repetidamente em proteger seus clientes está condenada à falência. Não basta parecer eficiente — ela precisa entregar resultados concretos, ou seus clientes vão embora. Isso gera um ciclo virtuoso: inovação, investimento em tecnologia, treinamento rigoroso, canais de atendimento rápidos e, principalmente, responsabilidade real diante do fracasso. A sobrevivência da empresa depende disso.

(Sugestão de Pausa)

O Estado, por outro lado, não enfrenta esse risco. A polícia pode chegar tarde, ou sequer aparecer. O sistema judiciário pode ser lento, ineficaz ou enviesado. Mesmo assim, os impostos continuarão sendo cobrados, o orçamento da segurança pública continuará aumentando, e nenhuma autoridade será demitida ou punida por não ter cumprido sua função. Não existe concorrência. Não existe feedback negativo funcional. E, portanto, não existe motivação real para melhorar.
Mais do que isso: há um incentivo perverso para que a insegurança continue existindo. Um ambiente inseguro justifica mais leis, mais verbas, mais controle, mais aparato estatal. Quando a segurança falha, o Estado se apresenta como ainda mais necessário. Quando a violência aumenta, os governantes não são responsabilizados — eles ganham poder. Isso inverte a lógica do mercado, onde o fracasso leva à correção ou à falência. No Estado, o fracasso é premiado com expansão.
Esse é o ponto central da crise moderna da segurança pública: o Estado detém o monopólio da proteção, mas não se responsabiliza pelos seus próprios fracassos. O cidadão, por outro lado, é punido se tentar resolver por conta própria o que o sistema falhou em resolver por ele. Não faltam exemplos. Não são raros os casos de pessoas que reagiram a assaltos e foram processadas e mesmo CACs tiveram suas armas apreendidas após eliminarem os criminosos. E os pobres comerciantes que instalaram sistemas de segurança armada e foram autuados por excesso de força, são casos reais. Cidadãos comuns que portavam armas legalmente, foram tratados como suspeitos perigosos simplesmente por se recusarem a ser alvos passivos.
A criação de leis simbólicas — como zonas livres de armas, aumentos de pena para crimes de ódio ou "medidas protetivas" que proíbem agressores de se aproximar das vítimas sem qualquer mecanismo prático de garantia — tem pouco a ver com a segurança real das pessoas. Tem a ver, principalmente, com sinalização política. É uma forma de demonstrar ação, de parecer moralmente engajado, sem se comprometer com soluções que exigiriam descentralização, liberdade individual e, acima de tudo, autonomia do cidadão.

(Sugestão de Pausa)

Murray Rothbard, em sua obra "For a New Liberty", em tradução “Por uma nova liberdade: O Manifesto Libertário”, já alertava para o problema estrutural do Estado enquanto entidade monopolista. Quando o mesmo agente que cria as leis, as interpreta, as aplica e julga sua eficácia não está sujeito a concorrência ou responsabilização real, o resultado não pode ser outro senão a degradação institucional. Não é que o leviatã estatal esteja "tentando, mas não consegue" proteger as pessoas. A verdade incômoda é que ele não tem incentivo para fazê-lo bem e, na realidade, tem todo o interesse em manter a população dependente, insegura e obediente.
É por isso que o governo trata a autodefesa como uma ameaça. Quando um cidadão age para proteger sua vida ou propriedade com eficácia, ele não só demonstra que o Estado não é indispensável, mas também que a dependência é uma construção artificial, mantida à força pela criminalização de alternativas. Um povo armado, autoconfiante e responsável por sua própria segurança é politicamente incontrolável. E é exatamente isso que os governantes mais temem.
Essa criminalização não é acidental: é projetada. A proibição ao porte de armas, por exemplo, raramente afeta criminosos, que já ignoram as leis por definição. Quem se vê desarmado é o cidadão cumpridor da lei, que segue as regras. Ao transformar a posse de uma ferramenta de autodefesa em crime, o Estado garante que apenas seus agentes tenham "legitimidade" no uso da força, ainda que esses agentes estejam ausentes quando mais se precisa deles. E pior: todos os agentes do estado são doutrinados para defender o estado acima de tudo, até mesmo da própria população, quando ela se revolta contra a tirania dos políticos no poder. Isso explica por que em toda ditadura, os piores déspotas, mesmo cometendo inúmeras violações de direitos humanos, continuam sendo protegidos pelos policiais e militares. Podemos citar aqui Nicolás Maduro, Vladimir Putin e Miguel Díaz-Canel.

(Sugestão de Pausa)

O que estamos vivendo no Brasil, portanto, é uma farsa jurídica: um cenário onde leis são multiplicadas como se fossem remédios, mas que jamais são aplicadas em benefício de quem realmente precisa delas: o indivíduo comum diante da violência real. A promessa do Estado é sempre a mesma: "fique calmo, não reaja, nós cuidaremos disso". Mas o que vemos, na prática, é o abandono sistemático do indivíduo honesto que trabalha para sustentar sua família e paga impostos apenas para enriquecer funcionários públicos e políticos. Essa pessoa pacífica se vê vulnerável e ainda por cima impedida de reagir por contra própria.
Essa situação grotesca leva a uma pergunta fundamental: e se a segurança não precisasse ser monopólio estatal?
A resposta já foi dada, há séculos, por autores como Gustave de Molinari. Em seu ensaio 'The Production of Security', escrito e publicado em 1849, ele defende a tese de que a segurança, assim como qualquer outro bem ou serviço, pode ser ofertada por agentes privados em regime concorrencial. Molinari foi o primeiro a argumentar que o próprio conceito de "segurança pública" como função exclusiva do Estado era uma aberração histórica, e não uma necessidade social. O alemão Hans Hoppe mais tarde aprofundaria essa linha, mostrando como ordens jurídicas poderiam surgir de contratos voluntários e jurisdições paralelas, funcionando de maneira mais eficiente, mais justa e mais próxima das realidades locais.
Essas ideias não são fantasias teóricas. Diversas sociedades ao longo da história — desde vilas medievais até comunidades contemporâneas isoladas — já operaram sistemas de segurança descentralizada com resultados notavelmente mais estáveis e responsivos do que os oferecidos por Estados modernos. Mesmo hoje, companhias de seguro, cooperativas de vizinhança, consórcios de vigilância e empresas privadas de proteção prestam serviços reais e eficazes que o estado não consegue igualar, apesar de contar com recursos muito superiores. O que impede essa alternativa de florescer é exatamente o ferramental legal e coercitivo que o Estado usa para manter seu monopólio. Nenhuma empresa pode oferecer segurança armada sem autorização estatal. Nenhum grupo pode formar milícias comunitárias sem ser tratado como ameaça. Nenhum cidadão pode oferecer arbitragem jurídica fora dos tribunais públicos sem correr risco de ser acusado de "usurpação de função".

(Sugestão de Pausa)

Esse controle é o verdadeiro objetivo das leis simbólicas. Quando os políticos criam novas regras sobre o que você pode ou não fazer em sua defesa, não estão preocupados com sua integridade física. Estão preocupados com a manutenção de seu poder centralizado. A legislação se torna, assim, uma forma de dominação: ela te proíbe de reagir, promete te proteger, e depois te culpa se algo der errado. O resultado é que vivemos em sociedades cada vez mais reguladas, mas também cada vez mais violentas. A quantidade de leis cresce exponencialmente — e com elas, a sensação de insegurança, medo e impotência. É o paradoxo do legalismo moderno: quanto mais leis temos, menos ordem sentimos. E a razão é simples: leis que não podem ser aplicadas pelos cidadãos são apenas tinta no papel.
Não é de surpreender, então, que a desconfiança generalizada nas instituições cresça. As pessoas percebem, ainda que de forma difusa, que a estrutura atual está falhando; que a proteção prometida não chega; que a justiça é lenta, cara e parcial. Mas falta ainda o salto intelectual e moral: a compreensão de que o problema não é apenas de má gestão ou corrupção, mas estrutural. Enquanto o leviatã estatal deter o monopólio da segurança e continuar criminalizando a autodefesa, nenhuma quantidade de novas leis vai resolver o problema da violência. A solução passa, inevitavelmente, pela recuperação da soberania individual: o reconhecimento do direito fundamental de cada pessoa de proteger sua própria vida, sua família e sua propriedade, com os meios que julgar necessários e proporcionais.
Esse direito não precisa da permissão do Estado. Ele é anterior à lei escrita, anterior à constituição, anterior ao governo. É o que resta quando tudo o mais falha. E em tempos em que o Estado se mostra cada vez mais ausente como protetor e presente apenas como fiscalizador de obediência, a autodefesa se torna não só um direito, mas um dever moral. No fim das contas, leis só têm valor quando refletem e reforçam a realidade do poder individual. Quando servem para sufocar esse poder, tornam-se apenas ferramentas de dominação. Um povo que não pode reagir é um povo condenado à submissão perpétua, e nenhuma lei escrita em papel timbrado vai salvá-lo disso.
Isso nos lembra o que já escreveu Hans Hermann Hoppe:
"Sem o direito à autodefesa, todos os outros direitos são ilusórios."

Referências:

https://mises.org/essays-political-economy/private-production-defense
https://mises.org/library/book/new-liberty-libertarian-manifesto
https://mises.org/library/book/production-security
https://mises.org/journal-libertarian-studies/american-experiment-anarcho-capitalism-not-so-wild-wild-west