A recente movimentação da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a Meta, visando questionar a nova política de moderação de conteúdo das redes sociais da empresa, marca um ponto de inflexão na forma como o governo brasileiro lida com a informação na era digital. 

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o governo vai questionar, extrajudicialmente, a empresa responsável pelo Instagram, Facebook e WhatsApp, para que ela esclareça a nova política de moderação de conteúdo em um período de 72 horas. Segundo ele, a multinacional se parece com uma "biruta de aeroporto" e as novas diretrizes ainda não estão bem definidas, desde o pronunciamento de seu fundador, Mark Zuckerberg. "Devido à falta de transparência desta empresa, iremos enviar uma notificação extrajudicial, e a empresa terá 72 horas para esclarecer ao governo brasileiro qual é a sua política real para o Brasil", declarou.

A Meta optou por encerrar seu sistema de checagem de fatos e suspender as limitações de publicações em suas redes sociais Facebook e Instagram. Zuckerberg anunciou a decisão em um vídeo publicado em 7 de janeiro. O pronunciamento foi logo interpretado na internet como mais um resultado do “efeito Trump” - uma série de fenômenos políticos e sociais, que ocorreram durante e após a ascensão de Donald Trump à presidência dos EUA - afetando especialmente atitudes, comportamentos e políticas que impactam o discurso político, as normas sociais e as relações internacionais. Em pronunciamento à imprensa, o ministro da AGU, Messias, afirmou que: “A enorme preocupação do governo brasileiro com a política adotada pela empresa Meta, que parece com a biruta de aeroporto, o tempo todo muda de posição ao sabor dos ventos. Eu quero dizer para essa empresa que a sociedade brasileira não ficará à mercê desse tipo de política”.

De acordo com o ministro da Advocacia-Geral da União, o governo ainda não discute a possibilidade de suspender as plataformas no Brasil. No entanto, ele declarou que, se a Meta não fornecer uma resposta satisfatória, poderá recorrer à Justiça contra a companhia. "A suspensão não está em pauta no momento, o que estamos debatendo é a política de proteção às populações vulneráveis e a garantia dos direitos fundamentais que essa empresa pretende implementar."

Lula também se manifestou, convocando uma reunião com seus ministros para abordar a recente decisão da Meta, afirmando que as redes sociais devem ser penalizadas criminalmente, pelas mesmas leis que atingem a mídia impressa. 

As declarações do presidente e ministro Jorge Messias revelam a inquietação do governo frente à descentralização da informação e ao crescente protagonismo de plataformas como o digital, no debate público. Esse ato é um reflexo da crescente pressão sobre as grandes empresas de tecnologia que, ao buscarem minimizar o impacto de conteúdos problemáticos, acabam oferecendo espaço para práticas que o estado não pode mais controlar tão facilmente.

Porém, a queixa do governo sobre a falta de transparência por parte da Meta esconde um problema muito maior, um fenômeno global: a obsolescência do controle centralizado sobre a informação. A ascensão de redes sociais descentralizadas, a comunicação aberta e as novas formas de acesso a conteúdos não vinculados à mídia tradicional estão forçando uma reconfiguração do poder. O estado, em sua forma mais tradicional e autoritária, tem cada vez mais dificuldades para manter seu domínio sobre a informação, algo que sempre foi seu principal instrumento de poder. O desespero do governo brasileiro ao ver plataformas como a Meta mudando suas políticas sem a devida consulta ao governo revela uma verdade incômoda: o controle estatal da informação está se esvaindo, e esse enfraquecimento tem gerado uma reação direta na forma de tentativas de censura e regulamentação.

Historicamente, os governos sempre impuseram uma vigilância estrita sobre as informações, principalmente devido à escassez de comunicação e à concentração de fontes de informação em poucos meios de grande alcance: jornais, rádios e, mais tarde, a televisão. Este modelo operou sob uma estrutura hierárquica, onde a parte superior da pirâmide determinava o que seria divulgado e como seria apresentado, estabelecendo um ambiente de comunicação unilateral. Os líderes se aproveitaram dessa dinâmica para assegurar sua continuidade no poder. Este método de concentração de informações era baseado na escassez e na complexidade de acesso, uma situação que persistia até a metade do século XX.

No entanto, conforme a tecnologia progrediu, surgiram novos métodos de comunicação, desafiando a estrutura de controle social centralizado. A internet, por sua natureza descentralizada, emergiu como um instrumento revolucionário que transformou a forma como as informações são trocadas. O que antes era uma circulação controlada e supervisionada, agora está ao alcance de qualquer um, em uma rede orgânica de computadores, onde informações não possuem mais um trajeto pré definido. Informações podem viajar de maneira mais orgânica e serem analisadas e adaptadas por diversos agentes, gerando um livre mercado informacional. A revolução digital tornou o processo de comunicação mais fluido, dinâmico e, crucialmente, descentralizado. O que vemos hoje são sistemas de informação distribuída que desafiam os modelos de governança tradicionais. O modelo do estado, centralizado e controlador, já não se encaixa nesse novo paradigma.

O questionamento que veremos surgir no futuro próximo será claro: o estado está se tornando obsoleto? A resposta, como todos nós libertários bem sabemos, é sim. O controle da informação por um ente estatal que se vê cada vez mais incapaz de moldar a narrativa é uma das grandes causas desse enfraquecimento da autoridade. A descentralização das plataformas, como o caso de redes sociais que não obedecem a um único governo ou jurisdição, torna ainda mais difícil para os estados manterem um domínio absoluto sobre a informação. As tentativas de recuperar esse controle, através de medidas de censura e regulamentação, apenas evidenciam esse processo de desintegração do poder central.

Embora fadado ao fracasso, o estado não vai cair sem lutar, por mais que qualquer resistência seja fútil. Não só o Brasil, mas países ao redor do mundo tem seus burocratas investidos na procura de meios para o controle da informação em redes sociais.

A censura digital, quase sempre disfarçada de combate à desinformação, tem se intensificado nos últimos anos, gerando controvérsias e resistência por parte dos usuários. A crescente pressão sobre plataformas como YouTube, Twitter e Facebook tem sido notável, com ações muitas vezes orquestradas por governos e interesses corporativos, para silenciar discursos contrários. No Brasil, a censura se tornou um ponto de confronto político evidente, especialmente em questões relacionadas à liberdade de expressão nas plataformas digitais.

Exemplos notórios de censura em plataformas são encontrados em diversas ações que visam cercear as críticas ao governo, ou a ações consideradas inconvenientes para a narrativa dominante. Em 2024, por exemplo, houve tentativas de censura contra conteúdos que criticavam a gestão do governo, especialmente em relação ao uso de memes políticos, um fenômeno cada vez mais presente na cultura digital. Além disso, a pressão sobre empresas como o Google foi intensificada, com tentativas de processar a gigante de tecnologia, simplesmente porque a plataforma exibiu o preço do dólar em alta, algo que se provou uma simples reflexão da realidade do mercado. Mas o caso que mais trouxe à tona, inclusive no âmbito internacional, os delírios de controle do estado brasileiro, foi o bloqueio do X. A rede social de Elon Musk foi bloqueada em todo o país, de outubro a novembro de 2024, graças a medidas autoritárias da suprema corte brasileira. A discussão sobre o caso brasileiro foi amplamente debatida no exterior, ferindo a imagem do país e o consolidando no espectro de nações autoritárias, como Rússia e China, no imaginário ocidental.Tais casos demonstram como o controle da informação e a manipulação de narrativas estão sendo usadas como ferramentas de poder por um leviatã ferido, mas ainda não abatido.

O problema real é que a censura imposta pelo governo ou por outras entidades estatais, não é apenas uma tentativa de manipulação, mas também uma maneira de apagar questões que precisam ser discutidas abertamente. A ideia de que o controle da informação é necessário para garantir a "ordem" esconde uma grande falácia: a verdadeira ordem vem da liberdade de discussão, da contestação aberta e do debate plural.

No entanto, é fundamental distinguir entre o controle da informação motivado por interesses comerciais, ou seja, regras contratuais das plataformas que visam regular o conteúdo de acordo com seus próprios interesses de lucro, e a censura verdadeira imposta por governos sobre determinados tópicos. No primeiro caso, o que estamos lidando é com a moderação privada, uma ação que está em conformidade com as políticas internas de plataformas como Facebook e YouTube. Aqui, a censura é muitas vezes justificada por preocupações comerciais ou para evitar danos à reputação das empresas, e está completamente amparada pela ética libertária, já que tudo está sendo feito sob a ótica contratual.

Por outro lado, a censura praticada pelos governos vai além, afetando diretamente a liberdade de expressão e a habilidade dos cidadãos de se expressarem em público. Por exemplo, no Brasil, o PL 2630, também conhecido como PL da Censura, é um exemplo típico de como as leis podem ser disfarçadas com o pretexto de combater a desinformação, mas que, na realidade, servem para silenciar a oposição e regular o debate político. O projeto de lei visava criar mecanismos de censura, disfarçados de um esforço para combater as fake news, uma narrativa conveniente, mas extremamente perigosa. No final, tais narrativas apenas servem para silenciar vozes dissonantes e enfraquecer a liberdade de expressão, garantindo o controle social.

A verdade é que a intervenção do governo no controle da informação não resolve, mas agrava o problema da censura, gerando um monopólio da “verdade”. Ao tentar calar críticas e restringir a disseminação de certas informações, as autoridades governamentais estabelecem um cenário ainda mais propício à manipulação e à ausência de transparência. Isso se torna particularmente claro em governos autoritários, onde a aplicação da lei para calar críticas e opositores é uma prática habitual. A história de censura e repressão à divergência em nações como China, Rússia e outras nações totalitárias serve como um alerta para o que pode ocorrer quando a censura se torna institucionalizada.

Por outro lado, o mercado livre e a descentralização das plataformas proporcionam uma resposta mais eficiente para corrigir os excessos praticados pelas grandes corporações monopolistas. Apesar de plataformas como Parler e Rumble estarem sujeitas a críticas, elas se apresentam como opções viáveis para quem procura um ambiente mais livre, com controle estatal mínimo, ou nulo, facilitando a discussão política sem limitações arbitrárias.

A descentralização da internet se estabeleceu como um obstáculo natural à censura governamental. Conforme as plataformas migram para países com legislações restritivas, como a Alemanha, onde o governo tenta estabelecer normas estritas sobre a linguagem digital, surgem outras redes mais adaptáveis e com maior liberdade de expressão. A característica descentralizada das plataformas contemporâneas torna a aplicação da censura governamental mais complexa, já que a informação se propaga de maneira fluida e sem restrições. A descentralização não só amplia o espaço para a discussão democrática, como também fomenta um cenário de competição de informações, o que auxilia na identificação de informações falsas.

A discussão sobre a liberdade de expressão é crucial. A sociedade não consegue avançar de forma justa e equilibrada sem a liberdade de expressão, com restrições impostas por um governo ou grandes corporações. A limitação de discussões pertinentes, como as que abordam temas econômicos, sociais ou políticos, apenas redireciona esses debates para espaços secretos e restritos, onde a verdade será distorcida e manipulada em prol de interesses obscuros.

Em última análise, é crucial enfatizar que, mesmo que as plataformas possam possuir normas arbitrárias e até políticas tendenciosas de censura, em certas situações, o verdadeiro remédio para essa questão reside no mercado livre descentralizado. Apenas quando as pessoas têm a autonomia para escolher onde e como consumir suas informações, sem a interferência do governo ou de grandes corporações, a liberdade de expressão será verdadeiramente assegurada a longo prazo. A democratização do acesso à informação é o único meio de garantir a voz de todos, e não apenas das elites.

Referências:

https://www.poder360.com.br/poder-governo/governo-lula-dara-72h-para-meta-explicar-nova-politica-de-moderacao/

https://jovempan.com.br/noticias/politica/nao-vamos-permitir-que-redes-sociais-transformem-ambiente-em-carnificina-ou-barbarie-digital-diz-lula.html