A recente decisão do governo brasileiro de implementar o Cadastro Nacional de Animais Domésticos levanta uma série de questões complexas que transcendem a aparente intenção de proteger os pets. Sob a promessa de avanço na proteção animal e controle de zoonoses, a medida, prevista para entrar em vigor em 2025, cria uma base de dados obrigatória para tutores de cães e gatos. A ideia parece, à primeira vista, um marco de responsabilidade social e tecnologia aplicada ao bem-estar animal. No entanto, os desdobramentos dessa política geram preocupações legítimas sobre privacidade, liberdade individual e o potencial de exploração econômica. O cadastro funcionará por meio da plataforma Gov.br, onde os tutores deverão registrar seus animais fornecendo informações sobre eles como raça, idade e histórico de saúde. Cada animal receberá um número de identidade único, acompanhado de uma carteirinha digital com QR code. Apesar da promessa ser gratuita, o cadastro é obrigatório e os tutores deverão mantê-lo atualizado, incluindo alterações como venda, doação ou falecimento do animal. A ostensiva justificativa oficial aponta para o combate ao abandono e maus-tratos, além de servir como ferramenta para campanhas de vacinação e prevenção de doenças. Mas, ao observar as letras miúdas da lei e os possíveis impactos futuros da legislação, a narrativa benevolente começa a desmoronar.

É inegável que a mera obrigatoriedade de fornecer seus dados ao governo já seria um grande atentado à privacidade individual. Entretanto, os riscos à privacidade atingem outro nível dado ao fato de que todos os dados do cadastro serão disponibilizados publicamente na plataforma. Cuidadores, veterinários, passeadores de cães ou qualquer pessoa que tenha acesso ao seu animal poderá representar uma ameaça a sua segurança e a dele. Uma pessoa com acesso ao QR code ou código na coleira do seu pet pode, com uma simples consulta na plataforma, obter informações sensíveis como seu nome, CPF, RG e endereço do dono. Essa falha estrutural transforma o sistema em um pesadelo de segurança. Em uma era de crimes cibernéticos e uso malicioso de dados, o cadastro de animais pode se tornar um terreno fértil para golpistas, criminosos e até mesmo campanhas de vigilância governamental disfarçadas de proteção animal. Sequestros, clonagem de dados e roubo de animais para venda no mercado clandestino poderão aumentar, dada a sensibilidade dos dados em questão. O impacto dessa vulnerabilidade não se limita à segurança pessoal. A lei sancionada apenas obriga o cadastro, mas será que é apenas isso mesmo? O Brasil enfrenta uma situação fiscal alarmante, com déficits recorrentes e gastos descontrolados. Apesar de tudo, cortes de despesas não parecem estar no horizonte da administração, que prioriza o aumento de arrecadação como principal solução para o rombo nas contas públicas. Dada essa conjuntura, a criação de uma “Taxa Pet” é uma possibilidade concreta, mesmo diante de promessas em contrário. O governo já demonstrou sua capacidade de mentir em diversas ocasiões, como a extinção da isenção para compras internacionais abaixo de 50 dólares. Portanto, não há garantia de que os donos de pets escapem de futuras cobranças.

A existência de cadastros e taxas similares em outros países reforça essa hipótese. Em lugares como Índia, Austrália, Irlanda e Nova Zelândia, sistemas de registro animal são realidade, com impostos destinados à manutenção desses cadastros. O exemplo mais notável é o da Alemanha, que possui imposto sobre cães arrecadou impressionantes 421 milhões de euros ou 2,4 bilhões em créditos tupiniquins, tudo isso em um único ano. Lá, o valor da taxa varia por cidade e raça do cachorro, e casos específicos, como cães de trabalho, possuem isenções. No entanto, o elevado custo levou ao aumento do abandono de animais, especialmente entre famílias de baixa renda, para as quais manter um pet se tornou um luxo inalcançável. A história desse imposto na Alemanha revela um padrão preocupante. Inicialmente introduzido há séculos como uma forma de controle social e arrecadação, ele se transformou ao longo do tempo em uma ferramenta fiscal pesada. Hoje, mesmo com uma economia estável, o país enfrenta desafios sociais agravados por essas e outras políticas, mostrando que medidas desse tipo têm consequências graves para os mais vulneráveis.

É crucial afirmar que um imposto sobre pets é uma possibilidade improvável no Brasil. Embora pareça contraditório com o relatado, assim como tudo no juspositivismo, as coisas são um pouco mais complicadas do que parecem. Legalmente, o governo não pode criar impostos que não estejam previstos na constituição. E como ela não prevê imposto sobre animais domésticos, uma PEC precisava ser criada, tramitada e aprovada para tal imposto virar realidade. Entretanto, sempre há uma saída para tudo. O governo não pode criar impostos fora do hall constitucional, mas pode criar serviços e cobrar por isso. Este é o cenário que parece estar se desenrolando. A criação de uma plataforma digital agregando dados de todos os animais de estimação do país não sairá nada barato. Só o custo monetário que será gasto em licitações já somaria um preço considerável, isso sem considerar as diversas burocracias e tipos de documentos e licenças que seriam criadas para operar tal sistema. Nada disso sai de graça, criando para o governo, a desculpa perfeita para cobrar uma taxinha para manter o sistema em funcionamento enquanto lucra com a arrecadação. Nesse cenário, a diferença entre um imposto e uma taxa de serviço se torna mera formalidade, tudo sob o pretexto de proteger seu amigo de quatro patas. Estima-se que o Brasil possua a terceira maior população de animais domésticos do mundo: algo entre 150 e 160 milhões de bichos, mais de três vezes a população do estado de São Paulo. Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), os cães são a maioria no país: cerca de 60 milhões. Em segundo lugar aparecem as aves (40 milhões); em terceiro, os gatos (30 milhões); e, em quarto, os peixes ornamentais (20 milhões). A pandemia pode ter contribuído para ampliar essa população: uma pesquisa realizada em 2021, apontou que o número de animais de estimação em lares brasileiros aumentou 30% durante o período do tranca tudo.

Em um cenário hipotético, vamos considerar uma taxa de serviço de 150 reais por ano que incida apenas sobre cães e gatos. Juntos, felinos e caninos somam uma população de 84 milhões de animais, o que faria o governo arrecadar cerca de 12,6 bilhões de reais. Um valor três vezes maior que a arrecadação alemã com o mesmo imposto, apenas considerando uma alíquota baixa para padrões tupiniquins.

Todos sabemos que para além de antiético, já que toda forma de imposto caracteriza roubo, as taxações também resultam em consequências danosas à economia e sociedade. O abandono de animais, citado por defensores do cadastro como um crime que será combatido pela lei, irá paradoxalmente aumentar caso a taxação se concretize. Nada de muito significativo aconteceria para as classes altas e médias do país, mas famílias de baixa renda terão de escolher entre ter um animal e pagar as contas no final do mês. O pet já é um passivo considerável, gerando custos mensais com alimentação e esporadicamente com saúde e cuidados higiênicos. Como sempre, o aumento de impostos gera impactos negativos sentidos principalmente pelos mais pobres, aqueles que o governo tanto diz ajudar a representar. Grande parte desses abandonos ocorreria sem chances de localizar os culpados. Afinal, eles iriam abandonar os animais antes de cadastrá-los, revelando que essa proposta não serve para nada além de espoliar o brasileiro. Ainda temos que considerar os nefastos impactos que donos de abrigos para animais sofrerão. Pessoas e ONGs que legitimamente gastam seu tempo e recursos escassos para cuidar de animais de rua e por vezes provêm atendimento veterinário básico para comunidades carentes verão seus gastos aumentarem radicalmente. Já que cada abrigo terá que cadastrar e pagar uma taxinha do amor por cada animal para seguir com as suas operações. Isso desincentiva ainda mais iniciativas tão necessárias para os mais necessitados. É importante frisar que a lei sancionada não cria uma taxa para o cadastro. Mas com o cenário fiscal desfavorável, combinado com um histórico de aumento de impostos e ineficiência no gerenciamento de recursos públicos, sugere que o cadastro pode ser mais uma engrenagem na máquina de arrecadação. Não é difícil imaginar que mais cedo ou mais tarde, o governo soltará os “taxorros”.

Mas dando um passo para trás e analisando bem, até um cego consegue ver que a solução não está na ampliação do controle governamental, mas na redução de sua abrangência. O Brasil não precisa de novos impostos ou cadastros; precisa diminuir urgentemente o tamanho de seu estado. Cortar privilégios do alto escalão, eliminar gastos desnecessários e implementar reformas estruturais são passos essenciais para um futuro mais sustentável. Cada real gasto em regalias e benefícios desproporcionais para a elite política é um peso adicional sobre os ombros da população, já sufocada por uma das maiores cargas tributárias do mundo. A criação do cadastro, sob o pretexto de proteção animal, pode ser o prelúdio de uma nova onda de tributação. No final, quem paga é sempre o cidadão comum, que arca com os custos de um sistema ineficiente e inchado. O governo, ao invés de agir como o facilitador que tanto promete ser, na realidade se revela como um parasita, drenando recursos e sufocando iniciativas privadas. Ao observar as ações do governo, como taxar as comprinhas da Shein e aprovar uma reforma tributária que só aumentará impostos sobre consumo, podemos afirmar que qualquer hipótese otimista para o futuro parece ilusória. A verdadeira proteção, tanto para os animais quanto para as pessoas, nasce de uma sociedade livre, na qual as ações individuais e comunitárias prosperam sem o peso esmagador da intervenção estatal. Em última análise, a implementação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos não é apenas uma questão de proteção animal, mas um reflexo do avanço do controle estatal sobre a vida dos cidadãos. Se o Brasil não repensar sua trajetória de intervenção e tributação excessiva, os donos de pets poderão ser apenas as primeiras vítimas de um governo cada vez mais voraz em sua busca por arrecadação.

Referências:

https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2024/12/brasil-tem-terceira-maior-populacao-pet-do-mundo-veja-os-projetos-do-senado-sobre-o-assunto#:~:text=sobre%20o%20assunto-,Brasil%20tem%20terceira%20maior%20popula%C3%A7%C3%A3o%20pet%20do%20mundo%3B%20veja%20os,do%20Senado%20sobre%20o%20assunto&text=Estima%2Dse%20que%20o%20Brasil,do%20estado%20de%20S%C3%A3o%20Paulo.

https://www.otvfoco.com.br/lula-assina-decreto-com-proibicao-que-abala-donos-de-pets/

https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/alemanha-alcanca-arrecadacao-recorde-do-imposto-sobre-cachorro-r-24-bilhoes/#:~:text=Segundo%20uma%20reportagem%20de%2012,de%2040%25%20em%20uma%20d%C3%A9cada.