Nesta semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) finalmente pôs um freio nos desmandos da Prefeitura paulistana, ao autorizar que empresas como a 99 e a Uber operem serviços de transporte por motocicleta na capital. O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública, julgou improcedente a Ação Civil Pública movida pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) contra a empresa 99, que desde o início do ano tentava oferecer o serviço de transporte de passageiros por motocicletas, popularmente conhecido como mototáxi, por meio de aplicativo. Na sentença, o juiz Pimentel foi claro ao afirmar que “novas leis e meras proibições não são a solução”.

A disputa começou em janeiro, quando a Prefeitura declarou ilegal o transporte de passageiros por motos e ameaçou multar a 99 em R$ 1 milhão por dia em caso de descumprimento. A Uber foi posteriormente incluída na mesma ação. Na época, as empresas alegaram que não havia legislação municipal que pudesse se sobrepor à federal, que autoriza esse tipo de serviço. A respeito do argumento da prefeitura de que estes serviços são perigosos e geram acidentes, o juiz destacou que os altos índices de acidentes envolvendo motociclistas já eram elevados antes mesmo da existência dos serviços de mototáxi por aplicativo, e que os dados apresentados pela Prefeitura não estabelecem qualquer relação direta entre os aplicativos e o aumento de mortes no trânsito.

A 99, em nota, comemorou a decisão, e informou que, em dois anos de operação, apenas 0,0003% das viagens resultaram em acidentes, segundo dados internos. A empresa também ressaltou que o serviço atrai principalmente moradores da periferia, que veem na moto uma opção mais barata e rápida para o deslocamento urbano. Já a Uber não quis comentar o caso.

Após a decisão, tanto a 99 quanto a Uber estão legalmente autorizadas a operar esse tipo de serviço em São Paulo, enquanto a sentença estiver vigente. Apesar disso, a Prefeitura insiste que o decreto que proíbe esse tipo de transporte continua valendo e afirma que seguirá com fiscalizações, mesmo diante de uma decisão judicial contrária. A mensagem é clara: “Mesmo que a Justiça tenha dito que vocês podem operar, nós vamos continuar impedindo e atrapalhando, na marra.” A administração municipal também já ingressou com recurso na tentativa de reverter a autorização. A decisão, portanto, é uma vitória parcial, não apenas para empresas como 99 e Uber, mas principalmente para os milhares de trabalhadores que encontram na motocicleta uma forma de garantir o sustento de suas famílias.

Para além da disputa judicial, o caso expõe mais uma vez a distância entre o poder público e a realidade da população que depende de alternativas de mobilidade e fonte de renda para sobreviver em um cenário de crise econômica. Num país com mais de 13 milhões de desempregados, onde a inflação cresce a cada dia e o custo de vida só aumenta, é insano pensar que políticos têm o poder de vetar uma fonte lícita de renda e mobilidade, e que o estado insiste em bloquear soluções espontâneas que emergem da necessidade popular ainda mais sob o pretexto de uma segurança que ele mesmo não consegue garantir em lugar nenhum.

A obsessão da Prefeitura em impedir que trabalhadores rodem com suas motos, prestando serviços voluntários a quem quiser contratá-los, mostra o quanto a mentalidade estatista, autoritária e socialista continua viva nos gabinetes públicos, mesmo em partidos supostamente “de centro”. A esquerda, com sua velha mania de tratar adultos como crianças, já havia deixado clara sua oposição ao modelo de aplicativos desde que eles surgiram. A Uber, a 99, o iFood e outros tantos foram combatidos com todas as armas burocráticas possíveis — taxações, regulamentações sufocantes, exigências absurdas — e quando isso não basta, partem para a proibição direta, como foi tentado agora com o mototáxi. Tudo sob o pretexto hipócrita da “segurança”.

O mototáxi é um serviço que nasce da demanda. Ninguém é forçado a pegar uma moto. É uma escolha livre, voluntária, baseada em preferências individuais. É evidente que o transporte por moto envolve mais riscos do que o transporte por carro. Mas esse risco é voluntário e assumido pelas parte. Quem o faz, faz porque considera que o benefício — menor custo, rapidez, acesso onde carros não chegam — vale a pena.

Não é coincidência que o serviço de mototáxi tenha caído no gosto dos moradores da periferia. Segundo a própria 99, mais de meio milhão de corridas já foram realizadas. Os dados demonstram que é uma alternativa eficiente, acessível e segura dentro do contexto urbano.

Proibir isso com o argumento de que pode haver acidentes é o mesmo que proibir escadas porque alguém pode tropeçar. É a clássica postura socialista: sufocar a liberdade sob a desculpa de “proteger” as pessoas de si mesmas. O que realmente está sendo protegido, no entanto, são os interesses de castas burocráticas, sindicatos de taxistas e políticos que não suportam ver cidadãos prosperando sem pedir permissão ao estado.

Eles não querem ver as pessoas encontrando soluções livres para seus problemas, como é o caso do mototáxi e dos apps de transporte e entrega, e é por isso que o sistema reage com ódio. É por isso que tantos políticos, jornalistas e burocratas se apressam em falar de “regulamentação”, “segurança”, “direitos trabalhistas” e outras desculpas esfarrapadas para manter seu controle sobre a vida alheia.

Para a esquerda — e para o estado em geral — eficiência e liberdade são ameaças. É muito mais interessante manter essas populações reféns do transporte público ineficiente, caro e dominado por sindicatos militantes e até mesmo pelo crime organizado. 

A tentativa da Prefeitura de São Paulo de multar em R$ 1 milhão por dia a empresa que ousasse operar um serviço livremente contratado entre adultos é um abuso grotesco de autoridade. É o típico comportamento de uma máfia política que não suporta concorrência. Não bastasse isso, a narrativa usada para justificar a proibição foi construída com base em dados enviesados, anteriores à existência do próprio serviço de mototáxi. Ou seja: a mentira é parte do modus operandi do poder público.

A decisão é um raro momento em que o judiciário acerta ao agir não para impor mais coerção sobre a sociedade, mas para limitar o alcance do estado. O juiz lembrou, corretamente, que o STF já decidiu sobre esse tema no julgamento do Tema 967, reconhecendo a inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem ou restringem a atuação de motoristas de aplicativos. O princípio da livre iniciativa está na Constituição — o que prova que esse papel rabiscado por políticos não tem valor nenhum, afinal, a constituição só serve quando favorece quem está no poder.

Essa é mais uma batalha de uma guerra maior: a guerra contra a liberdade de escolha, contra a livre associação, contra o empreendedorismo de base. A guerra entre quem quer viver do próprio trabalho e quem quer viver do trabalho dos outros. Entre quem valoriza a autonomia e quem aposta na dependência. Os aplicativos são a prova viva de que o mercado, livre da interferência estatal, é capaz de se organizar e prestar um serviço barato e de boa qualidade. O mototáxi é a concretização de uma economia popular espontânea, que não precisa de sindicato, subsídio ou “luta de classes”.

Enquanto isso, os verdadeiros responsáveis pela insegurança no trânsito continuam intocáveis. O argumento da "segurança" usado pela Prefeitura é um espantalho. Como se os serviços de ônibus e metrô fossem modelos de segurança e conforto. Como se a população já não andasse em motos todos os dias, seja como entregador, seja como passageiro de forma informal. O prefeito diz se preocupar com os acidentes de moto, mas a cidade continua cheia de buracos, com semáforos quebrados e sinalização deficiente. Mas a solução do estado não é resolver esses problemas — é proibir a alternativa.

É por isso que precisamos de mais do que decisões judiciais pontuais. Precisamos de uma mudança na mentalidade da população, para que todos entendam que a liberdade é tão importante, e que o estado é inútil. Que adultos devem ser livres para escolher como trabalhar, como se locomover, como contratar e como viver. Que quando o estado fala em “cuidado”, significa autoritarismo. Se a liberdade de contratar serviços e oferecer mão de obra não for respeitada, o que sobra é a escravidão moderna, mediada por burocratas e legisladores que nunca viveram um dia sequer da realidade de quem está no volante, no guidão ou no garupa. E é justamente pra mudar essa mentalidade, que existem canais como o Visão Libertária. As pessoas já estão entendendo, pouco a pouco, que o estado só atrapalha suas vidas. Mas ainda falta entender que isso acontece em qualquer área que o estado se faça presente, e esse é o trabalho que nós libertários temos pela frente.

O futuro do Brasil não está nas mãos de políticos ou juízes. Está na capacidade do povo de se organizar espontaneamente, de encontrar soluções criativas e de rejeitar toda tentativa de controle estatal sobre suas vidas. Quanto mais livre for o mercado, mais opções para o consumidor. Quanto menos burocracia, mais oportunidades para o trabalhador. O mototáxi por aplicativo é apenas um exemplo entre tantos. Amanhã, pode ser a educação por EAD, saúde por telemedicina, delivery por drones. Sempre haverá um burocrata dizendo que é perigoso, que não é regulamentado, que não tem licença. E sempre haverá um povo tentando sobreviver apesar do estado.

O mototáxi por aplicativo é só o começo. Que ele sirva como símbolo de uma luta maior — a luta pela liberdade de viver sem pedir permissão ao estado. E que cada moto rodando pelas ruas de São Paulo hoje sirva como lembrete de que o povo ainda é capaz de dizer não aos tiranos de gravata e crachá. E que o mercado continue abrindo caminhos onde o estado insiste em levantar barreiras.

Referências:

https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2025/05/14/justica-derruba-veto-da-prefeitura-e-99-moto-volta-a-funcionar-em-sp.htm
https://www.metropoles.com/sao-paulo/justica-derruba-proibicao-de-mototaxi-e-servico-e-retomado-em-sp
https://www.meioemensagem.com.br/marketing/justica-autoriza-e-99-moto-volta-a-operar-em-sao-paulo