Em um movimento incomum, o presidente Lula anunciou recentemente a proposta de uma nova PEC focada na segurança pública. Tradicionalmente um tema mais centrado na direita, a segurança pública repentinamente ganhou centralidade no discurso do molusco. O líder petista, sempre crítico das políticas de segurança assertivas da direita, parece apostar na centralização das ações contra o crime, gerando estranhamento, dado seu tradicional garantismo e sua postura de defender as saidinhas dos criminosos. Não muito tempo atrás, o petista afirmou que jovens de 14 e 15 anos, ao cometerem crimes como furtos de celulares, querem “apenas tomar uma cervejinha”, numa tentativa de defender seus eleitores. Essa fala acabou entrando para o vocabulário popular, sendo usada de forma irônica para ridicularizar a falta de seriedade do discurso presidencial no que tange ao combate à criminalidade. Em sua PEC de Segurança Pública Unificada, Lula pretende transferir o controle das polícias estaduais para o governo federal. Isso transfere a autonomia dos estados para o Ministério da Justiça, que controlaria todas as forças policiais civis e militares do Brasil. A iniciativa decorre da tentativa do presidente de assumir o controle das forças de segurança do país, reivindicando que a medida facilitaria a atuação do Estado contra o crime, o que não passa de uma cortina de fumaça para ganhar apoio popular em sua nova empreitada. Mas poucos parecem entender que a medida vai na direção da centralização do poder, algo que tem sido um grande problema da política brasileira nas últimas décadas.
Não esqueçamos que esta não é a primeira vez que um governo tenta impor autoridade central por meio do enfraquecimento do controle das forças policiais regionais. Um dos exemplos mais marcantes foi encabeçado pelo nosso fascista tupiniquim, Getúlio Vargas. Após a revolução constitucionalista de 1932, quando a Polícia Militar de São Paulo se revoltou contra o governo federal, Vargas emitiu decretos enfraquecendo a polícia de São Paulo. Mediante limitações na atuação e proibição de certos calibres, o político fascista foi capaz de conter revoltas regionais e futuros motins na corporação. Lula não parece tão distante de seu ídolo, e não poupa esforços em sua cruzada para aumentar o controle sobre a segurança pública e concentrar todo o poder da violência em suas mãos.
Se aprovada, a PEC removeria o controle das forças policiais de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina. Esses estados há muito exercem influência particular na formação do comportamento policial, e muitos deles possuem forças de segurança mais bem equipadas, mais organizadas e experientes em lidar com o crime organizado. Embora o Brasil seja teoricamente uma república federativa, conforme estabelecido pela constituição federal de 1988, praticamente todo o poder é centralizado em Brasília. Com todas as assembleias legislativas e as leis estaduais possuindo apenas uma relação protocolar com a autoridade federal. O controle da polícia e das políticas de combate ao crime estão entre as últimas prerrogativas restantes que os estados mantêm neste sistema de “federalismo às avessas”. Felizmente, devido ao caráter centralizador, a aprovação da lei é improvável, pois a Câmara dos Deputados não será cúmplice dessa perda de autonomia dos estados que representam. Pelo menos, é o que esperamos de nossos parlamentares.
A estranha mudança no discurso esquerdista sobre segurança pública é, na verdade, uma manobra eleitoral destinada a impulsionar suas chances nas eleições de 2026, e aumentar o poder do presidente. É muito mais fácil instaurar de vez uma ditadura se todas as polícias ficarem subordinadas ao presidente da República, como vez Getúlio Vargas. A direita política conservadora, liderada por figuras como Jair Bolsonaro, surgiu como um símbolo para aqueles que apoiam medidas de segurança mais rigorosas, num país dominado por facções criminosas. Dada a sensação de impotência e terror que muitos brasileiros sentem em relação à violência, a luta contra o crime e a linguagem de manutenção da ordem pública tornaram-se bandeiras que atraem um segmento considerável da população. A popularidade que Bolsonaro ainda detém, mesmo com a perseguição à sua figura, é reflexo da identificação do público com sua forte ênfase na segurança pública e no direito ao armamento civil.
Ao tentar adotar uma agenda mais focada na segurança, Lula busca mitigar o domínio da direita sobre a segurança nos debates presidenciais de 2026. Isso é ainda mais relevante quando se considera que o governo enfrenta uma popularidade decadente, com a esquerda precisando urgentemente de um movimento que reforce sua imagem perante a população. Até porque, a pauta da economia a esquerda já perdeu com o constante aumento do custo de vida, taxa de juros alta e notícias frequentes de aumentos de impostos em um país onde o pobre está removendo de seu cardápio alimentos essenciais, muito além do cafezinho.
No entanto, a esquerda como um todo, enfrenta um grande obstáculo para se apropriar da pauta da segurança pública. Lula não será capaz de desvencilhar da esquerda a ideia do político que defende bandidos e pune o cidadão que deseja se defender usando armas. O discurso esquerdista no âmbito da segurança foi moldado por uma mentalidade garantista, que impregna o pensamento de boa parte do sistema judiciário brasileiro que vive soltando criminosos. O garantismo é uma corrente de pensamento baseada na filosofia do direito do jurista e filósofo italiano, Luigi Ferrajoli. Essa corrente sustenta a ideia de que o sistema de justiça criminal não pode ser implantado como uma ferramenta de repressão. Especialmente se ele for usado contra membros de grupos demográficos considerados oprimidos, como pessoas pobres, negros e periféricos. Essa visão defende que a justiça penal deve ser mais humana e menos punitiva.
Em suma, o garantismo adotado no Brasil fomenta o discurso marxista que afirma que criminosos são vítimas da sociedade. Entretanto, essa cosmovisão entra em choque com a realidade enfrentada pelas populações mais afetadas pela violência, que se veem abandonadas e alienadas de seus direitos à autodefesa. Casos como o de Márcia Tiburi, que em uma entrevista na TV Brasil justificou o assalto como 'compensação' pela desigualdade, refletem a desconexão dessa abordagem com a realidade do trabalhador. Alguns críticos argumentam que o garantismo penal pode levar a um excesso de proteções aos acusados, dificultando a punição de criminosos e criando uma sensação de impunidade.
Mas é importante trazer um adendo aqui: os pensadores do garantismo que defendem a necessidade de limitar o poder do aparato estatal, visando assegurar os direitos fundamentais do ser humano não estão errados. É importante a existência de regras sólidas, para que o indivíduo possa se defender na justiça e tenha direito ao devido processo legal, para que estas pessoas não sejam vítimas de abusos estatais. Já a visão garantista de políticos e juízes de esquerda, acaba descambando para benefícios a criminosos e penas brandas. Por isso, nem sempre o termo garantismo terá uma conotação negativa, mas o que é praticado no Brasil pelos tribunais e juizes é algo que beira o absurdo em soltar criminosos confessos que praticaram crimes brutais.
Em face de um cenário de pouca segurança no Brasil, o público indignado com os ideais tresloucados da esquerda é naturalmente levado a aceitar todas as ideias da direita sobre segurança pública como a única solução contra o crime. A direita possui ideias diametralmente opostas às da esquerda, defendendo o aumento de penas, expansão do sistema carcerário e em setores mais radicais, e o fim de regalias e benefícios para criminosos de alta periculosidade e suas famílias. A esquerda propõe um sistema completamente conivente para com os criminosos, se aliando a eles em um estado paralelo que une forças para parasitar a sociedade em geral. Para os marxistas e socialistas, os verdadeiros criminosos são aqueles que discordam de seus ideais, e os únicos crimes que devem ser punidos exemplarmente são aqueles sem vítima, os crimes de opinião. A justiça para a esquerda enxerga muito bem a diferença entre aqueles que apoiam o regime e os dissidentes que defendem os direitos individuais. Para eles, incendiar uma estátua em via pública é um ato totalmente compreensível e democrático quando praticado por um grupo de esquerda no contexto da luta por causas defendidas pelos militantes comunistas. Mas pichar com batom uma estátua comprada com dinheiro roubado do povo brasileiro, com o intuito de questionar o governo, é um ato hediondo, digno de uma pena exemplar, se for feito por uma pessoa de direita. Já os conservadores, acertam na defesa do armamento civil e do direito inalienável à autodefesa, mas erram, e feio, ao defender políticas como o proibicionismo de certas drogas, que fortalece as facções criminosas e seus cartéis altamente lucrativo. E cabe lembrar que se não houver limites rígidos aos agentes de segurança pública, eles terão poderes desmetidos para praticar abusos e crimes, ainda mais quando fazem partem de uma instituição monopolista que não deve favores à população. 
Nós libertários, temos há muito tempo apresentado um sistema que resolve as deficiências que as visões da direita estatista e esquerda possuem no âmbito da segurança: a justiça privada. Essa abordagem oferece uma perspectiva distinta sobre "segurança", por meio da qual ela é fornecida como um serviço no mercado em oposição a um serviço público monopolista. Nesse sistema, quando as pessoas decidem entrar em acordos voluntários, elas adquirem peso legal, fazendo lei entre as partes. Todo esse sistema é construído em torno do princípio da Não-Agressão que veta qualquer violação à propriedade privada, exceto em caso de autodefesa proporcional. Ao violar um contrato ou causar danos a alguém, é crucial assegurar que a vítima seja ressarcida. Assim, pode surgir uma dúvida nas mentes de muitos: como assegurar essa reparação sem a pressão de um Estado?
Para isso, o direito privado sugere que a solução pode vir de serviços como seguros, agências privadas de justiça e arbitragem. Esses mecanismos já existem, com um bom exemplo sendo o direito internacional, o qual não está submetido a um governo global coercitivo impondo regras a todos os países. Em vez disso, os países assinam tratados voluntários e são punidos quando não os cumprem. Se um sistema de justiça privada fosse implementado, poderíamos alcançar uma sociedade onde a verdadeira justiça fosse conquistada de maneira muito mais eficiente.
Só seremos realmente livres da criminalidade crônica quando deixarmos de adotar um sistema jurídico ineficiente e falho, que não possui incentivos corretos para atender ao consumidor final. Na verdade, somos subjugados pelo Estado e por seus agentes, que são financiados e beneficiados independentemente do serviço que nos prestam - assim, o serviço de segurança pública na verdade está muito mais direcionado à proteção do estado e sua elite do que do povo que paga os impostos. Temos hoje um sistema que pode ser usado tanto para brutalizar a população, impondo um judiciário autoritário e baseado no punitivismo, quanto para favorecer organizações criminosas na busca pela expansão e dominação. Esse sistema é o Estado e, enquanto ele existir, pouco importará quem o controla, pois os excessos sempre afetarão negativamente a nossa vida, de uma forma ou de outra. No dia em que todos nós pudermos sair de casa e andar nas ruas sem medo, seja do assaltante ou do autoritarismo da polícia, teremos resolvido o problema. Bem-vindo ao Ancapistão.

Referências:

https://veja.abril.com.br/coluna/marcela-rahal/impactado-pela-impopularidade-lula-passa-a-apostar-na-seguranca-publica/

https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2025/02/17/tregua-entre-pcc-e-cv-acende-alerta-para-fugas-e-rebelioes-em-presidios.htm#:~:text=A%20tr%C3%A9gua%20firmada%20entre%20Marcola,impostas%20pelo%20sistema%20penitenci%C3%A1rio%20federal.