A atriz Ingrid Guimarães, protagonizou um episódio que revoltou a internet recentemente, ocorrido em um voo da American Airlines e gerou um longo debate sobre direitos do consumidor e as deficiências do sistema de transporte aéreo. A atriz passou por uma situação embaraçosa e desagradável em um voo de Nova York para o Rio de Janeiro, na qual depois de pagar por sua passagem na classe econômica premium, foi informada de que precisaria ceder seu assento para um passageiro da Classe Executiva, devido a um mau funcionamento em um dos assentos daquela cabine. A atriz já estava sentada em seu lugar quando um funcionário disse que ela precisava trocar de assento. Em seu relato, ela afirma: "Eu disse que não ia sair do meu lugar, que não conhecia essa regra, e que era meu direito ficar ali. Aí foram aparecendo mais pessoas, todas me ameaçando e dizendo que o voo não ia sair, que todo mundo ia ter que descer do voo por minha causa. Em nenhum momento perguntaram minha opinião, nem me explicaram, apenas exigiram que eu levantasse com ameaças".

O relato de Ingrid viralizou nas redes sociais e levantou o debate sobre os direitos do consumidor frente a situações como essa. O assunto gerou um movimento em prol de uma mudança legislativa que visa garantir que os passageiros não sejam rebaixados de classe sem o seu consentimento prévio. Os favoráveis à medida argumentam que, se aprovado, o projeto trará mais segurança jurídica para os passageiros e exigirá que as companhias aéreas sejam mais criteriosas em suas políticas de remanejamento. Segundo eles, muitos consumidores enfrentam esse problema sem ter certeza sobre seus direitos e sem uma garantia de compensação suficiente. Assim, as empresas impactadas por essa política podem ser forçadas a examinar seus procedimentos internos, o que reduziria os abusos e melhoraria a consistência e a confiabilidade da experiência do passageiro.

Como incidentes e problemas inesperados vindos de companhias aéreas são sempre uma grande preocupação para os passageiros, nem é preciso dizer que o caso ganhou muita publicidade online.

No entanto, é necessário considerar as implicações políticas da intervenção estatal para tratar questões pontuais como essa. O que começou como mais uma situação indesejada, criada pela companhia aérea, pode rapidamente florescer em uma justificativa para novas leis que só vão complicar as coisas para os viajantes.

A legislação proposta por Eliziane Gama, senadora do PSD pelo Maranhão, busca garantir que os viajantes não sejam rebaixados de classe sem consentimento.
O "downgrade" ocorre quando um passageiro, que comprou um assento em uma classe superior, como a Executiva ou Primeira Classe, é movido para uma classe inferior, geralmente a econômica, devido a questões operacionais. Essa mudança involuntária de uma classe de serviço, é por vezes um subproduto de overbooking - quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de assentos disponíveis. Outros fatores também podem ocasionar em downgrade, como mudanças de aeronave ou problemas técnicos com os assentos.

Em tais casos, as companhias aéreas geralmente fornecem algum tipo de compensação aos viajantes, como créditos de voo ou até mesmo reembolsos parciais. Mas a medida proposta tornaria tal prática ilegal ao responsabilizar as companhias aéreas a garantirem que passageiros sempre recebam um acento para a classe que pagaram, permitindo o downgrade apenas quando o passageiro consentir com o mesmo.

Para os estatistas, uma canetada seria o remédio mágico que evitaria que outros consumidores tivessem que passar por experiências semelhantes. Mas a justificativa para essa proposta de lei é ridiculamente superficial, não apenas com base nas nuances da indústria aérea, mas também em desconsiderar que a lei seria uma mudança radical nas práticas de aviação.

Como toda boa medida positivista, o projeto é decorado com a justificativa de garantir o respeito aos direitos do consumidor, mesmo que traga consigo uma série de desvantagens que vão agravar ainda mais a situação. Primeiramente, se a proibição de downgrades entrasse em vigor, as companhias aéreas teriam que responder a situações inesperadas ainda mais severamente. A medida poderia levar ao cancelamento de voos para evitar o downgrade a fim de evitar processos e multas. Seria mais barato para a companhia simplesmente realocar o indivíduo ou todos os passageiros para outro voo, resultando em uma série de contratempos para todos na viagem. 

É importantíssimo ressaltar que no caso específico de Ingrid Guimarães, o incidente ocorreu em um voo internacional. Mesmo que se essa lei estivesse em vigor, ela não se aplicaria até que o voo pousasse no Brasil, tornando-se assim totalmente inútil, uma vez que a atriz ainda teria passado pelo transtorno que se iniciou ainda no aeroporto de Nova York. A realidade é que as companhias estrangeiras não dão a mínima para as leis brasileiras, e ninguém poderia as aplicar mesmo se um cidadão brasileiro fosse alvo de downgrade. O judiciário brasileiro já deixou bem claro que tentar legislar sobre companhias estrangeiras nunca acaba bem. Tendo em vista o fator internacional, a lei poderia cobrir poucas situações e apenas em voos domésticos. E como a maioria dos downgrades ocorrem em rotas internacionais, a canetada realizada em Brasília seria incapaz de impedir o downgrade.

Esse é mais um exemplo de lei inútil que não resolve os problemas de ninguém, mas por outro lado afetaria, e muito, o orçamento dos brasileiros que queiram viajar de avião. A aplicação desta regulamentação acarretaria em custos adicionais para as companhias aéreas, que precisariam adaptar seus procedimentos para garantir que os passageiros não fossem rebaixados ilegalmente. Isso incluiria investimentos em treinamento de funcionários e possíveis mudanças nos processos operacionais, o que geraria custos que a companhia repassaria aos consumidores.

A prepotência dos legisladores em resolver problemas como esse é um fenômeno curioso, mas repetido com frequência, onde problemas pontuais viram justificativa para a criação de 2050 regras diferentes. A mentalidade estatista busca na intervenção estatal a solução para todos os males da sociedade. Essa é uma ideia incutida na cabeça dos brasileiros desde a tenra infância. Desde a era Vargas podemos constatar uma tendência histórica de fazer do estado o "grande salvador", o responsável por garantir todos os nossos direitos fundamentais. A CLT e o código de defesa do consumidor são apenas alguns exemplos de regras criadas pelo papai estado para proteger o seu cidadão quando este se sente lesado pelo capitalismo malvadão. Esse fenômeno, como dissemos, já é uma antiga tradição do estado, e foi descrito com maestria por Frédéric Bastiat em seu livro “A lei”, publicado em 1850. Bastiat, já advertia que a legislação não deve ser vista como um mecanismo de proteção, mas sim como uma ferramenta de controle e espoliação. Embora o economista francês tivesse uma visão mais liberal e não libertária sobre o estado, sua obra ainda nos fornece uma análise precisa do comportamento do estado, além da mesma ter contribuído muito para a construção da escola austríaca de economia. Em seu entendimento, as leis positivistas, longe de protegerem a liberdade e a propriedade, acabam muitas vezes se tornando instrumentos de abuso. O estado, na busca por justificar sua intervenção, disfarça suas ações sob um manto de filantropia. A ideia de que a intervenção do estado em assuntos como este pode melhorar as condições dos consumidores é uma falácia perigosa, e a proposta de lei que busca proibir o downgrade em voos reflete exatamente esse tipo de pensamento.

No Brasil, exemplos dessa prática são o que não faltam, mas usando os já citados, temos a CLT e o Código de Defesa do Consumidor. A consolidação das leis do trabalho, supostamente concebida para proteger os trabalhadores, criou entraves no mercado de trabalho que prejudicaram a empregabilidade, sendo ela um dos principais obstáculos à contratação e à criação de empregos no país. Tal regulamentação fascista também prejudica os salários devido aos impostos retidos na fonte, gerando grandes perdas no poder de compra da classe trabalhadora. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, que supostamente visa proteger o consumidor contra a ganância e o abuso de lojistas, na verdade leva ao encarecimento de produtos e serviços, já que obriga os empresários a seguir regulações desnecessariamente caras, completamente arbitrárias e sem sentido.

Bastiat já alertava que esse efeito não é por mero acaso, o estado propositalmente cria essas situações com interesses escusos. A intervenção estatal, quando se baseia em argumentos altruístas, é apenas uma desculpa que leva a um agravamento dos problemas, ao invés de solucioná-los. A tendência de um estado é sempre buscar mais controle sobre a sociedade e a economia e, uma vez que uma nova lei intervencionista é criada, ela tende a gerar mais regulações. Por isso, para o estado, não importa se a lei está cumprindo bem o seu suposto papel, o que importa é se a legislação está ajudando o estado a arrecadar mais, seja através de tributação ou multas. Bastiat chama esse fenômeno de "espoliação legal", onde a lei é deliberadamente usada para dar vantagens a determinados grupos às custas de outros.

O brasileiro que foi condicionado a acreditar que o estado é o responsável por garantir a proteção dos seus direitos, precisa entender a real natureza do leviatã que o extorque diariamente oferecendo migalhas em troca. O estado não é um provedor, mas sim um agente parasitário cujo único objetivo é confiscar e concentrar a renda produzida pela sociedade, usando regulações, taxações e outras artimanhas para atingir esse fim.

Produzir mais leis e burocracia é alimentar o problema, mas permitir que o mercado funcione de forma mais livre é financiar a solução. O problema do downgrade em voos, por mais desconfortável que seja, pode ser resolvido de maneira mais eficiente através de medidas específicas, como processos judiciais individuais, que garantem o direito de quem se sente lesado. O brasileiro comum precisa compreender que o estado é incapaz de fornecer segurança, seja ela pública ou jurídica. Muito pelo contrário, sabota tais setores com sua gestão ineficiente. O estado não é, e nunca será, a solução para nenhum problema de mercado.

Referências:

https://passageirodeprimeira.com/projeto-lei-downgrade-passagem-sem-consentimento/#:~:text=O%20que%20diz%20o%20projeto,classes%20diferentes%20sem%20autoriza%C3%A7%C3%A3o%20expressa.

https://pt.wikipedia.org/wiki/A_Lei